ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 303/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), na forma abaixo especificada:

 

Órgão 07 Secretaria Municipal Agricultura Familiar

Unidade Orçamentária 01 Secretaria Municipal Agricultura Familiar

Função 20 Agricultura

Subfunção 451 Infraestrutura Urbana

Programa 0035 Parque de Rodeio

Projeto/Atividade

1.033 Construção, Ampliação e Urbanização do Parque de Rodeios Municipal

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Total da Suplementação R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais)

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art.1° desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64, conforme especificado:

 

Órgão 10 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Unidade Orçamentária 01 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Função 20 Agricultura

Subfunção 607 Irrigação

Programa 0046 Recursos Hídricos

Projeto/Atividade

1.026 Construção e Recuperação de Açudes

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Total da Suplementação R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Órgão 10 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Unidade Orçamentária 01 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Função 15 Urbanismo

Subfunção 452 Serviços Urbanos

Programa 0040 Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

1.021 Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Total da Suplementação R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Órgão 10 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Unidade Orçamentária 01 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Função 17 Saneamento

Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano

Programa 0041 Saneamento Básico

Projeto/Atividade

1.025 Construção de Kits Sanitários

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Total da Suplementação R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Órgão 10 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Unidade Orçamentária 01 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Função 26 Transporte

Subfunção 782 Transporte Rodoviário

Programa 0047 Estradas e Rodovias

Projeto/Atividade

1.028 Construção, Ampliação e Recuperação de Passagens Molhadas

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Total da Suplementação R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Órgão 10 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Unidade Orçamentária 01 Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Função 17 Saneamento

Subfunção 451 Infraestrutura Urbana

Programa 0041 Saneamento Básico

Projeto/Atividade

1.023 Ampliação do Siste,a de Abastecimento d”água

Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Total da Suplementação R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 11 de setembro de 2017.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:73EE6775