ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 461/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016.
Declaramos de Utilidade Publica e Interesse Social as Obras de Urbanização que serão realizadas na área de preservação permanente – APP do açude que dar acesso ao bairro Castelo Branco Município de Antonina do Norte, e dá Outras Providências.
ANTONIO ROSENO FILHO, Prefeito de Antonina do Norte - CE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica as obras de urbanização que serão realizadas na área de preservação permanente –APP do açude que dar acesso ao bairro Castelo Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ANTONINA DO NORTE, EM 03 DE MAIO DE 2016.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE.
Rua João Batista Arrais, nº 08 – Centro Antonina do Norte – Ceará CEP: 63.570-000
FONE/FAX: (88) 3525.1112 CNPJ: 07.594.500/0001-48
Publicado por:
Francisco Wellington Pereira
Código Identificador:73F50454