ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2009, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza a Alienação de Veiculos do Patrimônio do Municipio e Dá Outras Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, o Art. 43, III, 121, II da Lei Orgânica do Município de Palhano, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei 8.666/93, os seguintes veículos:
I) Veículo Troller/RF Sport, ano 2000 e modelo 2001, movido a gasolina, de cor branca, placas HVW 1475, chassi 9B9TRFS211HCS1954, Renavam 759320691.
II) Veículo GM/kadet Ipanema GL (AMBULANCIA), ano e modelo 1998, movido a gasolina, de cor branca, placas HVF 7657, chassi 9BGKA35BWWB420105, Renavam 713785764.
III) Veículo M. Benz/OF 1315, ano e modelo 1991, movido a diesel, na cor branca, placas HVR 2870, chassi 9BM384098MB914640, Renavam 162150652, licenciado ano 2009.
IV) Veículo Fiat/ducato Combinato, ano e modelo 2004, movido a diesel, na cor branca, placas HVW 1505, chasi 9BW231K2141014500, Renavam 825406579, licenciada ano 2008.
V) Motocicleta Honda/XLR 125 ES, ano 2001 e modelo 2002, movido a gasolina, na cor branca, placas HXI 6191, chassi 9C2JD17202R004675, licenciada 2009.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço publico.
Art. 2º. A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão de três membros, a ser formada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 4º. No caso de os veículos descritos no artigo 1º desta Lei, terem sido objeto de carga a algum outro órgão público, ainda que o seja por cessão, fica autorizada a descarga dos mesmos, ensejando a remoção ao pátio da Secretaria de Infra-estrutura do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei ocorrerão por conta da dotação própria do orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Aos 12 Dias do Mês de Novembro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:73F7D74B