ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1022
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art.1° - Recomenda-se que, no Município de Massapê, no Hospital Senador Ozires Pontes, disponham de acomodações separadas e adequadas para as parturientes que sofrerem natimorto ou óbito fetal, em área distinta das demais mães, a fim de proporcionar um atendimento humanizado.
§ 1º Recomenda-se que o Hospital Senador Ozires Pontes, no atendimento a parturientes, diagnosticadas com óbito fetal, ofereçam um ambiente mais sereno e respeitoso, respeitando as condições emocionais e psicológicas da paciente, até que o feto seja retirado.
§ 2º Recomenda-se que as unidades de saúde assegurem o direito de 1 (um) acompanhante, de escolha da parturiente, durante todo o período de internação, mesmo em óbito para a paciente.
Art. 2º - Caso necessário, o Hospital Senador Ozires Pontes poderá encaminhar as parturientes de natimorto ou de óbito fetal para o acompanhamento psicológico, seja dentro da própria unidade de saúde, ou na falta de profissionais habilitados, à unidade de saúde pública mais próxima de sua residência.
Art. 3º - Recomenda-se que o Hospital Senador Ozires Pontes, afixe de forma visível, nos setores de maternidade, um cartaz informativo detalhando os direitos e a possibilidade de um atendimento humanizado conforme os termos desta Lei.
Art. 4º - O poder executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo as normas e diretrizes para sua implementação.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 26 de setembro de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:74012F81