ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO 

ATO ADMINISTRATIVO 011/2026 FIN/ADM/PLAN

 

Dispõe sobre o pedido de ajuda de custo para deslocamento formulado por servidores da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO os requerimentos apresentados por servidores municipais pleiteando a concessão de ajuda de custo para deslocamento em razão de residirem a distância superior a 6 (seis) quilômetros da respectiva unidade de lotação, conforme previsto na legislação municipal;

CONSIDERANDO que a finalidade da ajuda de custo para deslocamento é compensar despesas efetivamente suportadas pelo servidor para o exercício de suas atividades funcionais;

CONSIDERANDO que os servidores requerentes são regularmente atendidos pelo serviço de transporte escolar disponibilizado pelo Município, o qual realiza o translado entre suas localidades de residência e as respectivas unidades de ensino onde exercem suas funções;

CONSIDERANDO que a disponibilização gratuita de transporte pelo Município elimina ou reduz integralmente a despesa que fundamenta a concessão do benefício pleiteado;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e economicidade que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR os pedidos de concessão de ajuda de custo para deslocamento formulados pelos servidores MARIA LEENE LOPES RODRIGUES e MARIA ELIZA FREIRE DE OLIVEIRA, tendo em vista que eles já são beneficiários do transporte escolar disponibilizado pelo Município para acesso ao local de trabalho.

Art. 2º A concessão simultânea de ajuda de custo para deslocamento e do transporte custeado pela Administração configuraria duplicidade de benefíciopara a mesma finalidade, em desacordo com os princípios que norteiam a gestão dos recursos públicos.

Art. 3º O presente ato não impede a reanálise futura dos pedidos caso ocorra alteração da situação fática que ensejou o indeferimento, especialmente na hipótese de interrupção ou impossibilidade de utilização do transporte disponibilizado pelo Município.

Art. 4º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Ibaretama-Ce, 16 de junho de 2026

 

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento

Portaria 001/2025 - GP 


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:7406162D