ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.252, DE 08 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Iguatu-CE, o atendimento prioritário para mães e pais atípicos que possuam filhos com deficiência ou transtornos do desenvolvimento.
Art. 2º Considera-se "mãe ou pai atípico" a pessoa responsável por criança ou adolescente com deficiência ou transtorno do desenvolvimento, conforme definição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º O atendimento prioritário previsto nesta Lei se dará em todas as unidades de saúde do Município de Iguatu-CE, nas situações de consulta, exames, atendimentos de emergência, internações e demais serviços prestados pelo SUS, conforme os protocolos e normas do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O atendimento prioritário deverá ser garantido independentemente de agendamento prévio, levando-se em consideração a urgência e a necessidade de acompanhamento dos filhos com deficiências ou transtornos do desenvolvimento.
Art. 4º O município de Iguatu-CE, deverá promover ações de sensibilização, orientação e capacitação para profissionais de saúde acerca das especificidades do atendimento a mães e pais atípicos, garantindo-lhes o respeito, a dignidade e o acolhimento adequado.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, criando os procedimentos necessários à implementação do atendimento prioritário de mães e pais atípicos, bem como a definir as condições e os meios necessários para que tal atendimento seja de fato efetivo e amplamente acessível.
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e nas normas de proteção aos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE MAIO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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