ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1218/2019

Lei nº 1218/2019, 19 dezembro de 2019.

 

REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1091/2017, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORINUNDOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei revoga o Inciso II e o Parágrafo Único do art. 2º da LEI Nº 1091/2017, que trata da distribuição dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, fundamentada no Acórdão 2866/2018 – PLENÁRIO, do Tribunal de Contas da União – TCU, ratificado pelo TC 014.413/2019-1, que obsta a utilização de tais recursos para o pagamento de profissionais do magistério.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 19 de Dezembro de 2019.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

Título: AUTÓGRAFO DE LEI

 

Nº: 1218/2019

 

EMENTA: “REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1091/2017, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORINUNDOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Data: 19/12/2019


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:742B4D9D