ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1218/2019
Lei nº 1218/2019, 19 dezembro de 2019.
REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1091/2017, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORINUNDOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei revoga o Inciso II e o Parágrafo Único do art. 2º da LEI Nº 1091/2017, que trata da distribuição dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, fundamentada no Acórdão 2866/2018 – PLENÁRIO, do Tribunal de Contas da União – TCU, ratificado pelo TC 014.413/2019-1, que obsta a utilização de tais recursos para o pagamento de profissionais do magistério.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 19 de Dezembro de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1218/2019
EMENTA: “REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1091/2017, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORINUNDOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 19/12/2019
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:742B4D9D