ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Controladoria Geral do Município
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2203/2023 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 01.0303/2023)
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE FAZEM ENTRE SI A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE (CNPJ: 07.539.273/0001-58) E JAMERSON DUARTE ROLIM-ME (CNPJ: 26.822.456/0001-20), EM VIRTUDE DO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA, CORRETIVA PARA MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS, MONITORES, ESTABILIZADORES, SERVIDORES.
A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE órgão integrante da administração direta, com sede na Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, 153 – centro, no município de Várzea Alegre, Ceará, CEP: 63.540-000, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato Representando por seu controlador Geral o senhor FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR, brasileiro, advogado inscrito na OAB/CE: n.º 34.674, CPF n.º 988.045.613-00 com carteira de Identidade n.º 2007015037000 - SSP/CE, residência e domicílio na Rua Izaura Gonçalves de Morais, 349 – Varzante, Várzea Alegre, Ceará, e JAMERSON DUARTE ROLIM - ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 26.822.456/0001-20, com endereço na Rua Jose Alves Ribeiro, n.º 142, Centro, Várzea Alegre – CE, CEP 63.540-000, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 01.0303/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
1.1 Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 01.2903/2023, nos termos da sua Cláusula Segunda, item 2.1, com fulcro no art. 107, da Lei 14.133, de 2021.
1.2. Fica prorrogada a vigência do Convênio pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 30/12/2025 até 31/12/2026.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
2.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e não alteradas por este instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
3.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.
E por estarem desta forma, justos, combinados e contratados, assinam o presente instrumento, para que este tenha todos os efeitos emanados pelo artigo 585 do Código de Processo Civil Brasileiro, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que o mesmo possa surtir todos os efeitos em direitos admitidos.
Várzea Alegre, 23 de dezembro de 2025.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Controladoria Geral do Município
Contratante
JAMERSON DUARTE ROLIM
Jamerson Duarte Rolim -ME
Contratada
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:74398C21