ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002, DE 1 DE FEVERREIRO DE 2019

“Dispõe sobre convocação do servidor público municipal para comparecer a sua Secretária de Origem, determina sua obrigatoriedade, periodicidade e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Aracoiaba, Estado do Ceará, Francisco Helder Loureiro Paz, no uso de suas atribuições previstas no artigo 30 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica de pessoal com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Pública Municipal, e também para zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com quadro de pessoal,

D E C R E T A:

Art. 1º - Todos os servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo desta municipalidade deverão comparecer a sua Secretaria de origem, nas condições deste Decreto e seu respectivo Edital, com a finalidade de promover a existência de pontualidade no seu setor de trabalho.

Art. 2º - O período do comparecimento a sua Secretaria de origem dar-se-á no dia 06 de fevereiro de 2019 a 15 de fevereiro de 2019.

Art. 3º - O comparecimento a Secretaria de origem dar-se-á mediante apresentação ao seu chefe imediato.

Art. 4º - O comparecimento de que trata este Decreto será realizado por cada setor das Secretarias Municipais, que serão responsáveis de alocar o servidor na sua devida função conforme concurso público ao qual o servidor foi submetido e admitido.

Art. 5º - O servidor público que, sem justificativa, deixar de se apresentar no prazo estabelecido no art. 2º desde Decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos e será aplicadas medidas administrativas.

Paragrafo Único – O pagamento a que se refere o “caput” desde artigo será restabelecido quando da regularização do servidor a sua Secretaria de Origem na forma determinada por este Decreto.

Art. 6º - As Secretarias Municipais, após o prazo estabelecido no Art. 2º desde Decreto, terão 5 dias úteis, para apresentar um relatório final ao Prefeito.

Paragrafo Único – As conclusões alcançadas pelas Secretarias Municipais da Administração, após o prazo estabelecido, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aracoiaba, Estado do Ceará, em 01 de fevereiro de 2019.

 

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:743AA687