ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 514/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 445/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O artigo 20 da Lei nº 445/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV – Ensino médio completo;
V – Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
VI – Estar no gozo dos direitos políticos;
VII – não exercer mandato político;
VIII – não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País;
IX – Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei no 8.069/90;
X – Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.
§ 1o – Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecimento acerca de linguagens e códigos, noções de informática básica e redação, com número de questões e tema da redação a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o – A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 07 de Junho de 2019.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:7451B5B8