ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1017/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFAZ. ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso das atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icó, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – Refaz e autorizado o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com desconto nos juros e multa, nas condições estabelecida nesta lei, com a finalidade de implementar a arrecadação e regularizar os créditos do Município.
Art. 2°. O ingresso no Refaz dar-se-á por opção do devedor, pessoa física ou jurídica que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal a que se refere o art. 1° desta Lei.
§ 1° Esta opção poderá ser formalizada até o dia 20 de dezembro de 2019 e consolidará os débitos em nome do optante na data da formalização da solicitação de ingresso no Refaz.
§ 2° A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em referencia ao cadastro de devedor pessoa física e jurídica, inclusive aos acréscimos legais relativos à multa de mora ou de ofício, juros e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3° O débito consolidado poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 4° Ficam excluídos desta lei os créditos originários de crimes fiscais.
§ 5° A concessão de parcelamento de créditos não importará em novação ou moratória.
§ 6° Os débitos inscritos em dívida ativa e já executados pelo município, poderão ser objeto de parcelamento, independentemente da fase em que encontrar o processo, onde, neste caso, o município procederá a realização de acordo judicial.
Art. 3°. A opção pelo ingresso no REFAZ e de parcelamento, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente a dívida junto a Fazenda Pública Municipal será processado nos seguintes termos:
I – Será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Coordenação e Finanças;
II – Será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
§ 1° O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá demonstrativo dos créditos objeto do parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela Secretaria do Desenvolvimento da Gestão e Fazenda, que calcule os acréscimo e descontos legais.
§ 2° O pedido de parcelamento deve ser acompanhado coma cópia de documentos de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes especiais para transigir e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda serem exigidos outros documentos que a administração considere necessária.
§ 3° Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado de cópia de contrato social da empresa, de todos os seus aditivos e de cópias do documento de identificação do sócio – administrador, devendo o requerimento ser assinado por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos.
§ 4° a primeira parcela, expedida depois de formalizado o requerimento de parcelamento, no prazo de 05 (cinco) dias após sua assinatura, vencendo-se as demais, neste mesmo dia de cada mês subsequente, quando o vencimento de qualquer parcela coincidir com o dia não útil, este será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.
Art. 4°. A opção pelo REFAZ e parcelamento implica em:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos a serem consolidados;
III – Acompanhamento fiscal específico;
IV – A aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas na presente lei;
Art. 5°. Ao consolidar o débito o devedor terá a faculdade de optar pelos seguintes descontos em juros e multas e prazos para parcelamento:
I – Desconto de 100% (cem por cento), para pagamento a vista;
II – Desconto de 90% (noventa por cento), para pagamento parcelado em até 03 (três) meses;
III – Desconto de 80% (oitenta por cento), para pagamento parcelado em até 06 (seis) meses;
IV – Desconto de 70% (setenta por cento), para pagamento parcelado em até 07 (sete) meses;
V – Desconto de 60% (sessenta por cento), para pagamento parcelado em até 08 (oito) meses;
VI – Desconto de 50% (cinquenta por cento), para pagamento parcelado em até 09 (nove) meses;
VII – Desconto de 40% (quarenta por cento), para pagamento parcelado em até 10 (dez) meses;
Art. 6°. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I – R$ 30,00 (trinta reais) nos parcelamentos de pessoa físicas;
II – R$ 50,00 (cinquenta reais) nos parcelamentos de pessoa jurídicas.
Art. 7°. Será excluído automaticamente do REFAZ e do parcelamento o devedor:
I – Inadimplente por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que ocorrer primeiro, relativamente à dívida consolidada e parcelada nas condições estabelecidas nesta Lei;
II – Que inobservada qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
III – Que deixar de apresentar, nos prazos legais, os documentos ou guias de informação e apuração exigidos pela legislação;
IV – Que cometer quaisquer infrações previstas na Lei n° 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária apuradas mediante processo administrativo ou judicial;
V – Contra qual for constatado, caracterizado por lançamento de ofício, débito correspondente a tributos abrangidos pelo REFAZ e não incluídos na confissão prevista nesta Lei, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
Parágrafo único: A exclusão do REFAZ e do parcelamento implicará na exigibilidade imediata na totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se em relação a este montante os acréscimos legais na forma da legislação aplicáveis à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 8°. Os benefícios deste Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente de própria Lei, e decorrentes dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 9°. Os créditos considerados como denunciados espontaneamente constantes na solicitação de ingresso na REFAZ e de parcelamento, não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 10. O Chefe do Executivo Municipal expedirá decreto que regulamentará o período em que os contribuintes poderão aderir ao REFAZ e de parcelamento.
Parágrafo único: Fica autorizado ao chefe do executivo, anualmente, expedir decreto prorrogando o prazo estabelecido no § 1° do art. 2° desta Lei.
Art. 11. Fica autorizado a Procuradoria do Município a proceder com a realização de acordos judiciais realizados nas Execuções Fiscais.
Art. 12. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó.
25 de fevereiro de 2019.
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:7454B544