ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BRINCAR NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará, o Dia Municipal do Brincar, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de outubro.

 

Art. 2º - O Dia Municipal do Brincar tem por finalidade promover e valorizar o brincar como direito fundamental da criança e como instrumento essencial para o seu desenvolvimento integral, contribuindo para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social, bem como para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária.

 

Art. 3º - Durante o Dia Municipal do Brincar poderão ser realizadas ações e atividades voltadas à promoção e valorização do brincar, especialmente:

 

I - brincadeiras tradicionais e populares;

II - atividades recreativas e esportivas;

III - contação de histórias;

IV - atividades de música, dança, teatro e expressão artística;

V - oficinas culturais e educativas;

VI - atividades em praças, escolas, CRAS, unidades de saúde e demais espaços públicos;

VII - atividades envolvendo crianças e seus familiares;

VIII - ações de incentivo à convivência familiar e comunitária;

IX - atividades inclusivas destinadas às crianças com deficiência;

X - campanhas educativas sobre a importância do brincar.

 

Art. 4º - As atividades relacionadas ao Dia Municipal do Brincar deverão observar caráter educativo, inclusivo, participativo e comunitário, estimulando a participação das crianças, das famílias e da comunidade.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, universidades, escolas, profissionais e demais entidades interessadas na realização das atividades previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.

 

Art. 6º - A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação vigente.

 

Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de outubro de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:74659BDF