ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2017

LEI MUNICIPAL Nº 478/2017, 12 DE ABRIL DE 2017.

 

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir orçamento municipal, especialmente no fundo de assistência social um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:

 

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa Mais Infância no SUAS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1010-08.244.0137-2065

3.3.90.14.00

Diárias

R$ 3.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 12.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física

R$ 16.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídicos

R$ 14.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 5.000,00

024- Recursos do FNAS

Total

R$ 50.000,00

 

Art.2º - Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na Lei orçamentária Anual, consistindo em limite adicional.

Art.3º - Fica, desde já, alterado o PPA e LDO ás presentes despesas.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 12 de abril de 2017.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:7467149C