ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI NO. 703/2010, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criada a data base para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, que passará a vigorar no ano de 2011.
Art. 2º. – Fica estabelecido como data base o dia 1º de março.
Parágrafo Único – Os Servidores municipais que percebem até 01 (um) Salário Mínimo, continuarão tendo seus salários reajustados de acordo com a determinação do Governo Federal.
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, aos 09 de Dezembro de 2010.
JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Welliton Souza Leite
Código Identificador:7473A1E3