ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 953/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre alterações dos anexos I e II da Lei 684/17 para criar o cargo em comissão de Subprocurador-Geral, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Subprocurador-Geral, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, passando os anexos I e II da Lei Municipal 684/2017, a terem a seguinte redação:

 

ANEXO I

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

Procurador Geral

01

Comissionado

Subprocurador-Geral

01

Comissionado

Procurador Adjunto

03

Comissionado

Procurador Municipal

02

Efetivo

Diretor Administrativo da Procuradoria Geral do Município

01

Comissionado

 

ANEXO II

CARGO

GRATIFICAÇÃO

VENCIMENTOS

Procurador Geral

Subsídio - Lei Específica

Subprocurador-Geral

R$ 6.000,00

-

Procurador Adjunto

R$ 2.500,00

-

Procurador Municipal

-

R$ 2.500,00

Diretor Administrativo da Procuradoria Geral do Município

R$ 2.000,00

-

 

Art. 2º - Ficam extintos na estrutura da Procuradoria Geral do Município os cargos de Presidente da CPL, Membro da CPL e Pregoeiro, em razão da previsão dos mesmos na Lei Municipal 833/2022.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário, e mantendo-se inalterados os demais aspectos da Lei 684/2017.

 

Altaneira - CE, em 07 de maio de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:7482EB81