ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 006/2023

LEI N° 006/2023

 

ARNEIROZ-CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL AO USO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica afetado ao uso especial da Câmara de Vereadores do Município de Arneiroz, inclusive reforma ou construção da sede do Poder Legislativo, o imóvel localizado na Travessa Dona Mozinha, nº 10, Centro, Arneiroz.

 

Art. 2. O imóvel referido no artigo 1º desta Lei ficará desafetado ao uso especial da Câmara de Vereadores do Município de Arneiroz, sem qualquer ônus ao Poder Executivo, se o Poder Legislativo der a ele destino diverso do previsto nesta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento em vigência, suplementadas se necessário.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:74AA6896