ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.986, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.073, de 10 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, não pode exceder ao valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) da soma dos vencimentos, incluídos os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: ”
Art. 2º O § 1º do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.073, de 10 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ...
§ 1º Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE AGOSTO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:74B1091C