ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°923/2024

DISPÕE SOBRE INSTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E

PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I.

§1º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, agencias bancarias, farmácias, agência reguladora de energias e água, clinicas medicas, laboratórios, restaurantes, lojas em geral e similares.

§2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.

Art.2º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autismo -TEA.

Parágrafo Único. Onde houver placas de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autismo”.

Art.3º. Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta lei.

I – Qualquer pessoa poderá denunciar na ouvidoria geral do município e aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta lei.

II – Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:

a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;

b) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado.

III – Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente;

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 13 de maio de 2024

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira


Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:74BB830E