ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.101 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.096.272.000,00 (um milhão noventa e seis mil, duzentos e setenta e dois reais), criando a seguinte dotação:

 

0606 – Fundo Municipal de Educação

12 361 0005 2 030 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental

Proporcionar aos alunos da rede escolar do ensino fundamental condições efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de Educação aprovado; ampliar o acesso a Laboratórios de Informática; implantar/revitalizar Núcleo Digital; inserir aulas de Língua Estrangeira nas escolas.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de. Terceirização.

1500100100

 

900.000,00

 

10 365 0005 2 043 – Funcionamento da Rede Pública de Educação Infantil

Proporcionar aos alunos da rede escolar da educação infantil condições efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de Educação aprovado; ampliar turmas de educação infantil.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de. Terceirização.

1500100100

 

196.272,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

0606 – Fundo Municipal de Educação

12 122 0002 2 027 – Manutenção da Secretaria de Educação

Manter as atividades administrativas da Secretaria de Educação, assegurando o pleno atendimento ao corpo docente e discente.

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500100100

100.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1500100100

20.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Desp.dePessoal Requisitado

1500100100

74.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500100100

400.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contribuições

1500100100

50.000,00

 

12 361 0005 2 035 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica

Proporcionar transporte escolar adequado aos alunos da rede de educação básica (infantil e fundamental); colocar coordenadores de transporte nas rotas da zona rural; implantar linha de transporte exclusiva para a educação infantil.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500100100

100.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500100100

100.000,00

 

10 365 0005 2 043 – Funcionamento da Rede Pública de Educação Infantil

Proporcionar aos alunos da rede escolar da educação infantil condições efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de Educação aprovado; ampliar turmas de educação infantil.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500100100

50.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500100100

200.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500100100

2.272,00

 

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, 11 de agosto de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:74E5482D