ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 048/2026

PORTARIA Nº 048/2026

 

DESIGNA O AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A REDE CEARENSE DE OUVIDORIAS MUNICIPAIS (REDE TCEOUV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a servidora VITÓRIA MENEZES DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Ouvidora, para atuar como Agente de Integração junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE – Rede TCEOuv.

 

Art. 2º. Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora:

 

I. Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão;

II. Dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades da rede;

III. Comunicar ao TCE/CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período com justificativa, o conhecimento de manifestações (elogios e sugestões), recebidas via Rede TCEOuv;

IV. Informar ao TCE/CE, no mesmo prazo do inciso anterior, as medidas adotadas e se a questão recebida via Rede TCEOuv (reclamações, solicitações e relatos de irregularidade) foi solucionada;

V. Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas fornecidas aos usuários;

VI. Adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular funcionamento da Rede TCEOuv, zelando pela eficiência e cumprimento de seus objetivos.

 

Art. 3º. O Agente de Integração deverá observar rigorosamente a proteção da identidade do usuário e o sigilo de informações de acesso restrito, conforme legislações vigentes.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada ao TCE-CE no prazo de 10 (dez) dias.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 24 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:74E7B327