ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 737, DE 6 DE AGOSTO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao comando normativo previsto nos arts. 72 e 73, §§ 1º a 3º, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.076/2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 1.950/2024, prevê a possibilidade de concessão de incentivos mediante transferência de recursos financeiros às indústrias que queiram se instalar ou já instaladas no Município, visando o fortalecimento e preservação da atividade industrial;
CONSIDERANDO que conforme disposição expressa no art. 5º-A da Lei Municipal nº 1.207/2017, acrescido pela Lei Municipal nº 1.951/2014, serão submetidas à análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza todas as eventuais propostas de incentivo à indústria pelo Município de Irauçuba, mediante transferência de recursos financeiros em decorrência da Lei Municipal nº 1.076/2014, e suas alterações;
CONSIDERANDO que nos termos da Cláusula 9.1 do Edital de Chamamento Público nº 001, de 25 de fevereiro de 2026, a respectiva comissão de avaliação deverá guardar similaridade com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza do Município instituído na forma da Lei nº 1.207/2017; e
CONSIDERANDO o inteiro teor da Portaria GAB/PMI nº 550, de 20 de fevereiro de 2025, a qual nomeou os membros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Combate à Pobreza do Município, instituído na forma da Lei nº 1.207/2017 para o prazo de 02 (dois) anos.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR para compor a Comissão de Avaliação competente para analisar e julgar as propostas apresentadas em decorrência do Edital de Chamamento Público nº 001, de 25 de fevereiro de 2026, os seguintes membros:
PAULO NEYSON PINTO GOMES – Diretor do Departamento de Desenvolvimento Industrial, comércio e Serviços.
ANTONIO BARBOSA BRAGA FILHO – Diretor do Departamento de Gestão de Pleitos Governamentais e Convênios.
LARA LILLIAN DE LIMA MESQUITA – Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2°. Os integrantes desta Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais, porém não será atribuída nenhuma gratificação vinculada a esta atividade.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado todas as disposições contrárias, especialmente a portaria n° 680, de 6 de agosto de 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:74EA612B