ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
072/ 2020

DECRETO Nº. 072, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 071/2020, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À COVID-19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso ;I, letras “m” e “o” da Lei Orgânica do Município de São Benedito,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 071, de 12 de outubro de 2020 que estabeleceu medidas restritivas no âmbito do município de São Benedito – Ce e a necessidade de se fazer alguns ajustes na referida retomada;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Acrescenta o inciso XI do art. 11 § 2º que passa a conter a seguinte redação:

 

XI - restaurantes poderão funcionar de segunda-feira à domingo de 06:00hrs ás 23:00hrs;

Art. 2º Acrescenta o inciso VII ao art. 11-A com a seguinte redação:

VII – Fica liberado a atividade circense de caráter individual para fins de propaganda comercial limitado as dependências do estabelecimento empresarial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na presente data..

 

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 14 de outubro de 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:74F2D800