ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 011/2025

LEI MUNICIPAL N° 011/2025, de 11 de março de 2025.

 

“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E RETIRA O DEPARTAMENTO DE ESPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ALTERANDO A LEI Nº 004, DE 09 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º- Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no âmbito do município de Quiterianópolis.

 

Art. 2º- A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por competência:

 

• – Planejar e elaborar a política pública de esportes e lazer com vistas a atender preceitos que garantem as práticas esportivas;

• – Atrair eventos esportivos regionais, estaduais e nacionais a serem realizados no Município, cuidando da imagem e organização desses eventos em parceria em entidades idealizadoras/promotoras dos mesmos;

• – Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer, institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;

• – Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, nas áreas do lazer e desporto;

• – Realizar a formatação, organização e controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;

• – Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;

 

• – Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;

• VIII – Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as pessoas com deficiência;

 

IX – Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade.

 

Art. 3º- São funções básicas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

 

• - Planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como profissional;

• - Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento do esporte e do lazer;

• - Planejar, executar e controlar as atividades administrativas necessárias ao desenvolvimento funcional da Secretaria;

• - Coordenar a execução dos serviços relacionados a patrimônio, transporte, compras, abastecimento, gestão de pessoas, manutenção e supervisão de instalações; elaborar as propostas da Secretaria no processo orçamentário municipal (PPA, LDO e LOA);

 

V- Coordenar a execução dos contratos e convênios firmados pela Secretaria;

 

• – Organizar competições de nível municipal, regional, estadual e nacional nas mais diversas modalidades esportivas;

 

• - Desenvolver programas, projetos e estratégias para o desenvolvimento do esporte e do lazer no município;

 

• - Propor políticas públicas de incentivo ao esporte e lazer no Município voltadas ao idoso, à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência, para promoção da cidadania e integração social;

 

• - Elaborar a proposta de calendário de eventos esportivos e de lazer no Município de Quiterianópolis/CE;

 

Art. 4º -A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compreende em sua estrutura os seguintes cargos:

 

• – Secretário de Esporte;

• – Diretor do Departamento de Desporto;

• – Assessor Técnico

• Assistente de Desenvolvimento da Secretaria

 

Art. 5º- Fica alterada a Lei Municipal nº 04 de 09 de março de 2017 e demais legislações correlatas, para retirar da Secretaria de Governo o Departamento de Esporte, bem como suas respectivas competências.

 

Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando eventuais disposições em contrário e incluindo a presente estrutura administrativa no art. 3º da Lei Municipal nº 004/2017 e suas respectivas alterações.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 11 de março de 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:74F80781