ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 775
“DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARATER TEMPORARIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E DO NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
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Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos, conforme ANEXO I, desta Lei, a saber:
I- Coordenador Técnico CRAS Iracema
II- Coordenador Técnico CRAS São José
III- Coordenador Técnico CREAS
IV- Terapeuta Ocupacional do NASF
V- Assistente Social do NASF
§ 1º. Os cargos públicos criados por esta lei têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo II integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.
§ 2º. Os Cargos constantes no Anexo I desta lei terão seus valores de remuneração estipulados conforme o que consta no anexo III desta lei.
§ 3º. Os cargos descritos nos incisos I, II e III serão cargos de vinculo em comissão em razão da sua natureza jurídica, os quais ficam incorporados a estrutura organizacional da Secretaria de Assistência Social do município de Mombaça.
§ 4º. Os cargos descritos nos incisos V e V serão cargos de vinculo temporário em razão da sua natureza jurídica.
Art. 2º. Os Cargos de que trata esta Lei serão de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e para o cargo de Terapeuta Ocupacional NASF carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei serão suportadas através de financiamento da união, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipa
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 775/2019 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde do Município de Mombaça.
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CARGO |
QUANTIDADE |
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Coordenador Técnico do CRAS Iracema |
01 |
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Coordenador Técnico do CRAS São José |
01 |
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Coordenador Técnico CREAS |
01 |
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Terapeuta Ocupacional do NASF |
01 |
|
Assistente Social do NASF |
01 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 775/2019 DE 12 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes ao Programa ACESSUAS TRABALHO da Secretaria de Assistência Social.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:
CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS
CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO CRAS IRACEMA
ATRIBUIÇÕES: Responsável pela direção do Centro de Referencia de Assistência Social; orientando e fiscalizando a execução dos serviços de atendimento social; prover a equipe de trabalho dos meios necessários aos desenvolvimentos dos serviços, especialmente com disponibilização de veículos; locais adequados para o exercício das atividades em locais situados no interior do Município; enfim, responsabilizar-se por todo o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das atividades pertinentes a equipe, de forma que ela tenha condições de atingir seus objetivos; analisar, relatórios e planilhas de atendimentos realizados pela equipe; executar outras atividades correlatas determinadas pelo gestor municipal ou por seus prepostos.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO COORDENADOR TÉCNICO CRAS SÃO JOSÉ
ATRIBUIÇÕES: Responsável pela direção do Centro de Referencia de Assistência Social; orientando e fiscalizando a execução dos serviços de atendimento social; prover a equipe de trabalho dos meios necessários aos desenvolvimentos dos serviços, especialmente com disponibilização de veículos; locais adequados para o exercício das atividades em locais situados no interior do Município; enfim, responsabilizar-se por todo o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das atividades pertinentes a equipe, de forma que ela tenha condições de atingir seus objetivos; analisar, relatórios e planilhas de atendimentos realizados pela equipe; executar outras atividades correlatas determinadas pelo gestor municipal ou por seus prepostos.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO COORDENADOR TÉCNICO CREAS
ATRIBUIÇÕES: Responsável pela direção do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social; orientando e fiscalizando a execução dos serviços de atendimento social; prover a equipe de trabalho dos meios necessários aos desenvolvimentos dos serviços, especialmente com disponibilização de veículos; locais adequados para o exercício das atividades em locais situados no interior do Município; enfim, responsabilizar-se por todo o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das atividades pertinentes a equipe, de forma que ela tenha condições de atingir seus objetivos; analisar, relatórios e planilhas de atendimentos realizados pela equipe; executar outras atividades correlatas determinadas pelo gestor municipal ou por seus prepostos.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO TERAPEUTA OCUPACIONAL NASF
ATRIBUIÇÕES: Planejamento, a coordenação, o desenvolvimento, a prescrição, o acompanhamento, a avaliação e reavaliação das estratégias de intervenção terapêuticas ocupacionais a fim de prevenir doenças; promover a saúde, a independência e a autonomia no cotidiano, quanto ao desempenho ocupacional; atividades de vida diária e instrumentais de vida diária; trabalho e lazer; acessibilidade; desmonte de processos de segregação e exclusão social; emancipação social; desenvolvimento socioambiental, econômico e cultural e estimular a participação e inclusão social da pessoa, família, grupos e comunidade em atividades culturais, expressivas, econômicas, corporais, lúdicas e de convivência.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO ASSISTENTE SOCIAL NASF
participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população adstrita; - planejar ações e desenvolver educação permanente; - acolher os usuários e humanizar a atenção; - trabalhar de forma integrada com as ESF; - realizar visitas domiciliares necessárias; - desenvolver ações intersetoriais; - participar dos Conselhos Locais de Saúde; - realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos; - desenvolver ações coletivas, utilizando os espaços públicos para fortalecimento da cidadania, trabalho comunitário e prevenção de violência, abuso de álcool e outras drogas; - desenvolver ações intersetoriais, mantendo a integração com a rede de suporte social, fortalecendo e implementando as ações na comunidade; - realização de ações preventivas e promocionais pertinentes à área, junto aos grupos programáticos desenvolvidos pelas ESF; - desenvolver ações de caráter social junto às ESF, elaborar processos de solicitação de procedimentos de média e alta complexidade; - integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência, seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados; - realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das necessidades.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de FEVEREIRO de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 775/2019 DE 12 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Saúde do Município de Mombaça.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
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Coordenador Técnico do CRAS IRACEMA |
CTCI |
R$ 2.000,00 |
40:00 hrs |
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Coordenador Técnico do CRAS SÃO JOSÉ |
CTCSJ |
R$ 2.000,00 |
40:00 hrs |
|
Coordenador Técnico do CREAS |
CTC |
R$ 2.000,00 |
40:00 hrs |
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Terapeuta Ocupacional NASF |
TON |
R$ 1.600,00 |
20:00 hrs |
|
Assistente Social NASF |
ASN |
R$ 2.100,00 |
40:00 hrs |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de FEVEREIRO de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:7509817F