ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 590/2017 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.04, 16.01, 16.02, 23.02, 25.02 e 25.03, da Lista de Serviços instituída pelo artigo 158 da Lei n° 481/2012, passam a ter as seguintes redações:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.23 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento – ALIQUOTA DE 5%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia , exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização , ainda que incorporados de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.04 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário. ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. ALÍQUOTA 5%.
23.01 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita - ALIQUOTA- 5%
23.02 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n ° 12.485, de 12 de setembro de 20 U, sujeita ao ICMS) – ALIQUOTA DE 5%
25.03 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 2° - O artigo 161 da Lei n° 481/2012, passa a vigorar com a seguinte redação , acrescidos dos seguintes incisos:
III - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, e de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 10 DE OUTUBRO DE 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:750BBFEE