ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 986/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais na Lei Orgânica do Município, c/c o inciso V, do art. 215 e 220 da Constituição do Estado do Ceará e na Lei Federal n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), da Meta 19 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014), do inciso I do § 1º do Art, 14º Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 1º – O provimento dos cargos em comissão do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais de Groaíras/CE, será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante processo de escolha, através de Seleção Pública Simplificada para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 2.º - O processo de escolha para o provimento dos cargos em comissão do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais do Ensino Infantil e Fundamental, no qual poderão inscrever-se os candidatos que satisfaçam os requisitos previstos no art. 3.º desta Lei, será realizado em três etapas:
I - Primeira Etapa: Terá caráter classificatório, consistente em Exame de Títulos.
II - Segunda Etapa: Terá caráter eliminatório, consistente em Avaliação Escrita;
III– Terceira Etapa: Terá caráter classificatório, consistente em Entrevista Objetiva.
§ 1.º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, por si, ou através de contratação ou realização de parceria com instituição com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, a elaborar Edital e adotar as demais medidas necessárias a formalização do processo de Seleção Simplificada de Gestores da Rede Municipal de Groaíras, que será realizado a cada 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período, não podendo ser realizado nos anos em que ocorrem eleições Municipais, Estaduais e de âmbito Federal.
§ 2.º - O Edital da Seleção Pública Simplificada disporá e especificará as etapas e procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.
§ 3.º - Será obrigatório no processo seletivo, pelo menos a realização de duas etapas, em que trata o Art. 2º desta lei, ficando opcional a escolha entre as três etapas previstas.
Art. 3.º - Para concorrer aos cargos do Núcleo Gestor Escolar, os candidatos deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III – Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública;
IV – Ter formação em curso de graduação de Pedagogia ou outra graduação com pós- graduação na área de gestão escolar ou administração escolar; e
V – Ter experiência comprovada de, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício de docência.
Parágrafo único - Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão publicados nas fontes de comunicação oficial.
Art. 4.º - Serão nomeados pelo Prefeito Municipal para os cargos de provimento em comissão do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais pelo período de 04 (quatro) anos, permitida a recondução para outros períodos subsequente, concomitantes a validade do processo seletivo vigente.
§ 1.º - A nomeação de que trata o caput não retira a natureza jurídica dos cargos que compõem o Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais, podendo o Prefeito Municipal exonerar o ocupante do cargo em comissão por ato discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
§ 2.º - Durante o exercício do cargo em comissão poderá haver avaliação periódica do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais.
§ 3.º - Não haverá restrições para o exercício alternado do mandato.
Art. 5.º - No caso de vacância do cargo de Diretor Escolar da Unidade Escolar, adotar-se-á o mesmo procedimento previsto no art. 2.º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que reste ainda período superior a 1/3 (um terço) daquele referido no artigo anterior, devendo, neste caso, o Poder Executivo Municipal nomear servidor para assumir o cargo vago, até a realização do novo processo.
§ 1.º - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico em período inferior ao referido no caput, deverá o Poder Executivo Municipal nomear pessoa apta para ocupar o cargo em comissão para complementar o período remanescente.
§ 2.º - Ocorrerá a vacância dos cargos em comissão do Núcleo Gestor Escolar por exoneração, demissão, falecimento ou conclusão do período do exercício.
§ 3.º - Ocorrendo vacância dos demais cargos do Núcleo Gestor Escolar, a qualquer tempo, poderá o Poder Executivo Municipal nomear pessoa apta para ocupar o cargo em comissão para complementar o período remanescente.
Art. 6.º - Os aprovados no processo seletivo formarão o Banco de Gestores Escolares, não havendo nenhuma obrigatoriedade de nomeação imediata.
§ 1.º - A administração pública municipal deverá nomear os aprovados que comporem o banco de gestores escolares de acordo com as necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 2.º - O Banco de Gestores Escolares não obedecerá ordem de classificação, podendo a administração pública indicar obrigatoriamente os candidatos aprovados no processo seletivo que estiverem no Banco de Gestores Escolares vigente.
§ 3.º - Não havendo mais candidatos no Banco de Gestores Escolares vigente, o poder executivo aplicará os dispostos no Art. 5º desta lei.
Art. 7.º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto nesta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 871/2022 de 06 de setembro de 2022.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:750CBF5E