ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.717, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

Autoriza o Município a outorga de concessão para exploração de serviços no terminal rodoviário municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município autorizado a outorgar, a título oneroso para o concessionário, mediante licitação, a concessão dos serviços públicos de administração e exploração do Terminal Rodoviário Municipal.

 

§ 1º. A concessão para exploração dos serviços públicos de que trata o caput, será outorgada pelo período de 10 (dez) anos, podendo, à interesse público e observada a legislação em vigor, ser prorrogada por mais 5 (cinco) anos, uma única vez.

 

§ 2º. A concessão realizada é do tipo intuitu personae, privativa e intransferível sem o prévio consentimento do Poder Público concedente.

 

Art. 2º. A remuneração do capital de giro e investimentos despendidos pela concessionária do Terminal Rodoviário Municipal será obtida pela renda que resultar:

 

I - da exploração comercial, direta ou indireta de todo espaço físico interno ou externo do terminal;

 

II - da taxa de manutenção, conservação e limpeza, referentes às unidades comerciais;

 

III - da utilização do estacionamento de veículo, na área circundante do terminal;

 

IV - da veiculação de publicidade, inclusive multimídia, no âmbito do terminal;

 

V - da tarifa de embarque no terminal, cobrada no ato de emissão dos bilhetes, cujo valor será fixado pelo Poder Público Municipal, previamente à licitação da concessão, com previsão de reajustamento de acordo com lei federal que rege a matéria;

 

VI - da venda de fichas, cartões magnéticos ou qualquer outro meio que permita o acesso de usuários de aparelhos telefônicos e outros equipamentos instalados no terminal;

 

VII - da utilização de guarda volumes ou outro serviço similar; e

 

VIII - da utilização de instalações destinadas a higiene pessoal.

 

§ 1º. O serviço de táxi, de mototáxi e de transporte público coletivo urbano continuará sendo de competência privativa do executivo em todos os seus termos, principalmente no que se refere à concessão, permissão ou autorização, fixação de locais de estacionamento e de tarifas.

 

§ 2º. Fica assegurado ao taxista, até 10 (dez) vagas e ao mototaxista, até 20 (vinte) vagas, a utilização de ponto livre no terminal rodoviário, conforme a organização dos respectivos locais estabelecidos pelo órgão gestor de trânsito.

 

§ 3º. As vagas para táxi e mototáxi quantificadas no parágrafo acima serão distribuídas na forma do edital da seleção simplificada.

 

Art. 3º. O concessionário fica obrigado a perfeita conservação das edificações e instalações objeto da concessão, tornando-se responsável por qualquer reforma e/ou ampliação que se fizer necessário durante o período de vigência do contrato, e sob o compromisso de devolvê-las ao Município quando resolvido ou extinto o contrato, em perfeitas condições de uso e funcionalidade, sem direito a indenização.

 

Art. 4º. Todos os veículos de transporte coletivo – intermunicipais e interestaduais – ficam proibidos de embarcar ou desembarcar passageiros fora do Terminal Rodoviário Municipal, vedado qualquer ato prejudicial à concessão aqui disciplinada.

 

§ 1º. O Município definirá, junto aos demais órgãos responsáveis pela gestão dos serviços públicos de transportes de passageiros, os itinerários que melhor se adequem a consecução deste objetivo.

 

§ 2º. O Município poderá criar por Decreto, motivado por análise técnica, exceções a proibição estabelecida no caput deste artigo, desde que sem prejuízo da equação econômica e financeira que presidir o contrato de concessão.

 

§ 3º. Para os casos previstos no § 2º acima, notadamente para as linhas intermunicipais, o Município determinará uma taxa de utilização do terminal para cada partida efetivada a ser paga pelas empresas operadoras das linhas autorizadas.

 

§ 4º. O uso dos locais de embarque e desembarque de passageiros do Terminal Rodoviário de Morada Nova, por parte das empresas de transporte coletivo, fica condicionada a existência de guichês de vendas de bilhetes funcionando dentro do espaço físico do Terminal.

 

Art. 5º. A concessão do serviço público pressupõe a plena satisfação dos usuários, assim entendido o perfeito atendimento das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, qualidade, quantidade e cortesia no relacionamento.

 

Art. 6º. O serviço público concedido terá tarifas e taxas fixadas segundo o edital de concessão, e a variação dos preços obedecerá, rigorosamente, as regras e periodicidade estipuladas no instrumento convocatório e ratificadas no contrato.

 

Art. 7º. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, excetuado o imposto sobre a renda, após apresentação de proposta do concessionário, implicará a consequente revisão da tarifa, para mais ou para menos, quando comprovado o impacto para concessionária.

 

Art. 8º. Havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo na mesma proporção e oportunidade.

 

Art. 9º. São encargos do poder concedente:

 

I - fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido;

 

II - aplicar as penalidades legais contratuais e as desta Lei;

 

III - intervir na prestação dos serviços, e declarar a extinção da concessão nos casos e condições previstas nesta Lei;

 

IV - homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas, obedecendo as condições fixadas em leis ou no contrato, fazendo preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão;

 

V - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei e das cláusulas contratuais;

 

VI - zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos; receber, apurar e solucionar as eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das providências adotadas e dos resultados obtidos;

 

VII - declarar de utilidade pública os bens necessários ao pleno atendimento dos serviços públicos concedidos, promovendo, direta ou indiretamente, as desapropriações necessárias ou a instituição de servidões essenciais; e,

 

VIII - estimular o aumento da qualidade e da produtividade do serviço público concedido, induzindo à medidas necessárias a preservação do meio-ambiente.

 

Art.10. No exercício da fiscalização é reservado ao poder concedente acesso a todos os documentos contábeis e dados técnicos relativos à administração e prestação dos serviços a cargo do concessionário.

 

Art. 11. São encargos do concessionário:

 

I - prestar serviço adequado, obedecendo as normas técnicas aplicáveis;

 

II - manter atualizado os registros contábeis e o inventário de todos os bens utilizados ou vinculados à concessão;

 

III - prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente, em especial fazendo publicar o balanço patrimonial relativo a suas atividades como concessionário do serviço público municipal;

 

IV - zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, mantendo-os em prefeitas condições de uso e funcionamento;

 

V - pagar ao poder concedente os valores correspondentes à outorga da concessão;

 

VI - cobrar por todos os serviços prestados, na forma e condições fixadas no edital e no contrato;

 

VII - permitir aos agentes municipais de fiscalização livre acesso, em qualquer época, as obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como aos seus serviços contábeis.

 

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelo concessionário, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

 

Art. 12. São direitos e obrigações dos usuários:

 

I - receber serviço adequado;

 

II - receber do poder concedente e do concessionário, esclarecimentos sobre as irregularidades de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços prestados;

 

III - dar a conhecer, ao poder concedente e à concessionária, as irregularidades de que tenha conhecimento relativamente aos serviços prestados;

 

IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária, ou por seus prepostos, na prestação dos serviços;

 

V - contribuir para a conservação e boas condições de usos dos bens públicos utilizados pela concessionária na prestação dos serviços; e,

 

VI - pagas as tarifas e taxas de serviços, dentro dos prazos fixados, sob pena de suspensão de fornecimento e de cobrança compulsória dos valores devidos, acrescidos de multa e atualização financeiras legalmente admitidas.

 

Art. 13. Defini-se “serviço adequado” como sendo o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

 

Parágrafo único. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, em especial quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou de pessoas, ou por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.

 

Art. 14. Os eventuais conflitos havidos entre o concedente e o concessionário, em matéria de aplicação ou interpretação das normas de concessão, poderão ser resolvidos, preliminarmente, pela negociação.

 

Art. 15. O poder concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços públicos e o cumprimento fiel das normas contratuais.

 

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da media.

 

Art. 16. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo máximo de trinta dias, instaurar processo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida por ele adotada e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

 

§ 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarado sua nulidade, devendo o serviço retornar imediatamente à concessionária, sem prejuízo de seu efeito à integral reparação de prejuízos que tenha sofrido, inclusive, danos morais.

 

§ 2º. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo será concluído no prazo máximo de trinta dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante prévia justificativa, sob pena de considerar-se inválida e arbitrária a intervenção.

 

Art. 17. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço público será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

 

Art. 18. Extingue-se a concessão:

 

I - pelo advento do termo contratual;

 

II - por encampação;

 

III - pela caducidade;

 

IV - pela rescisão;

 

V - pela anulação do contrato; ou,

 

VI - pela falência ou extinção da empresa concessionária.

 

§ 1º. Findo o prazo da concessão, todos os bens públicos e instalações utilizadas pela concessionária reverterão, automaticamente, ao poder concedente, acrescidos de todos os bens e instalações aduzidas durante o período da concessão, tudo em perfeitas condições de uso, ressalvado o desgaste pelo uso normal.

 

§ 2º. Entendem-se como bens reversíveis, genericamente e por princípio, além de outros assim considerados, o prédio e o terreno em que se acha construído, as benfeitorias externas, e os móveis e equipamentos cedidos pelo poder concedente.

 

§ 3º. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço e ocupação do imóvel pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações concessionárias decorrentes.

 

§ 4º. No advento do termo contratual e/ou de encampação, previstos neste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante de eventual indenização devida à concessionária.

 

Art. 19. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade, atualidade e a modernização do serviço concedido.

 

Art. 20. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual da concessão, por motivo de interesse público e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

 

Art. 21. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da caducidade da concessão ou a da oportunidade de intervenção.

 

§ 1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

 

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

 

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes a concessão;

 

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

 

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

 

V - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e,

 

VI - a concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegação de tributos ou de contribuições sociais.

 

§ 2º. A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação concreta da inadimplência do concessionário, formalizada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

 

§ 3º. Não será instaurado o processo administrativo de inadimplência antes de comunicado à concessionária, detalhadamente, as inadimplências ocorrentes, abrindo-se-lhe prazo para corrigir as transgressões ou falhas apontadas.

 

§ 4º. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por Decreto do poder concedente, independentemente da prévia indenização, que será calculada no decurso do processo.

 

§ 5º. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados do concessionário.

 

Art. 22. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados não poderão ser interrompidos ou paralisados antes da decisão judicial transitada em julgado, ressalvado à concessionária o direito de pleitear as perdas e danos decorrentes.

 

Art. 23. Os casos omissos ou lacunas por ventura existentes à completude desta Lei poderão ser disciplinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 24. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de setembro de 2015.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:750F9508