ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 27.10.004/2026

PORTARIA Nº 27.10.004/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE INDICA DO CARGO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

Considerando que na forma do inciso I do artigo 2º da LC nº 002/2022 considera-se Servidor Público efetivo aquele que ingressou no serviço através de concurso público;

Considerando que a exoneração é uma das formas de rompimento do vínculo efetivo;

Considerando os efeitos do disposto no artigo 21 da Lei Complementar nº 002/2022 que trata da exoneração a pedido do servidor;

Considerando o requerimento do servidor junto à Secretaria Municipal de Saúde e o Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Município nº 17/2026

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a pessoa adiante declinada do cargo que indica na:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA

 

NOME

CARGO

CPF

Vicente Lucas Rodrigues Pereira

Digitador

069.xxx.xxx-08

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2022, revogando-se disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 27 de outubro de 2026.

 

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha/CE


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:753191BC