ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 595/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pacujá, Estado do Ceará, Faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento Fiscal, o crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ), destinado a inclusão do Projeto/Programa, constante do programa de trabalho abaixo especificado:

 

29 – Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pacujá - FMMA

01 – Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pacujá - FMMA

18.541.0616.2.075 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pacujá - FMMA

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 10.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil.........R$ 20.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$ 5.000,00

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais ...............R$ 5.000,00

3.3.90.14.00 – Diarias – Civil ...................R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .....................R$ 10.000,00

3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Art. Cient. Desp.e Outras......R$ 5.000,00

3.3.90.32.00 – Material, Bens p. Distribuição Gratuita .............R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 10.000,00

3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas..............R$ 5.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 5.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................R$ 10.000,00

Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários

 

Art. 2º Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei decorrerão através da anulação parcial da dotação, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ), constantes do programa de trabalho abaixo indicado:

 

18 – Secretaria Municipal de Educação

02 – Fundo de Manutenção da Educação Básica

12.368.0403.2.022 – Func. do Fundo de Man. e Des. Do Ensino Básico – FUNDEB 40%

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil..............R$ 100.000,00

Fonte: 1113000000 Transferência do FUNDEB 40%

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, aos 22 de Junho de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá 


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:753BD14E