ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3164 DE 07 DE SETEMBRO DE 2022.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.651 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.651/2014 fica revogada, não surtindo mais efeitos jurídicos, tendo em vista o não cumprimento do encargo previsto no Art. 3º.
Parágrafo único. A propriedade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis – 3º Ofício – 1ª Zona, 1435, reverterá ao patrimônio do Município de Quixadá-CE.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os seguintes imóveis: um terreno próprio para edificar, com área de 556,32 m² situado na travessa Maestro Zé Pretinho,s/n, Jardim dos Monólitos, com as demais características da matrícula nº. 1435 do registro imobiliário da 3ª zona desta comarca; com imóveis pertencentes a DIOCESE DE QUIXADÁ, com as seguintes especificações: Um terreno próprio para edificar, com area total de 300.000,00 m², com sede nesse municipio, com as demais características da matrícula nº. 1469 do registro imobiliário da 3ª zona desta comarca.
Art. 3º - A finalidade da permuta prevista no Art. 2, da presente lei, é a implantação de um Distrito Industrial no Município de Quixadá-CE.
Art. 4º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão a cargo e responsabilidade do Município.
Art. 5º Todas as depesas decorrentes da presente Lei correrão pela dotação orçamentária 0301.04.092.0402.2.005; elemento de despesa 3.3.90.39.00; fonte de recursos 1500000000.
Art. 6º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 08 de dezembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:753FD04C