ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3164 DE 07 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 3.164 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.651 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.651/2014 fica revogada, não surtindo mais efeitos jurídicos, tendo em vista o não cumprimento do encargo previsto no Art. 3º.

 

Parágrafo único. A propriedade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis – 3º Ofício – 1ª Zona, 1435, reverterá ao patrimônio do Município de Quixadá-CE.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os seguintes imóveis: um terreno próprio para edificar, com área de 556,32 m² situado na travessa Maestro Zé Pretinho,s/n, Jardim dos Monólitos, com as demais características da matrícula nº. 1435 do registro imobiliário da 3ª zona desta comarca; com imóveis pertencentes a DIOCESE DE QUIXADÁ, com as seguintes especificações: Um terreno próprio para edificar, com area total de 300.000,00 m², com sede nesse municipio, com as demais características da matrícula nº. 1469 do registro imobiliário da 3ª zona desta comarca.

 

Art. 3º - A finalidade da permuta prevista no Art. 2, da presente lei, é a implantação de um Distrito Industrial no Município de Quixadá-CE.

 

Art. 4º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão a cargo e responsabilidade do Município.

 

Art. 5º Todas as depesas decorrentes da presente Lei correrão pela dotação orçamentária 0301.04.092.0402.2.005; elemento de despesa 3.3.90.39.00; fonte de recursos 1500000000.

 

Art. 6º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 08 de dezembro de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:753FD04C