ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1180/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera os vencimentos base dos Condutores de Transporte Escolar e dos Motoristas, especificados no Código 37 do Anexo Único da Lei Municipal n° 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, e no Anexo I da Lei Municipal nº 1153/2025, de 28 de outubro de 2025, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Os vencimentos base dos condutores de transporte escolar e dos motoristas, por categoria, estabecidos no Código 37 do Anexo Único da Lei Municipal nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, e no Anexo I da Lei Municipal de nº 1153/2025, de 28 de outubro de 2025, passarão a vigorar com as seguintes alterações:

I. Condutor de Transporte Escolar – Vencimento Base – R$ 2.431,00;

II. Motorista Categoria A/B – Vencimento Base – R$ 2.108,00;

III. Motorista Categoria D – Vencimento Base – R$ 2.431,00;

IV. Motorista de Ambulância – Vencimento Base - R$ 2.431,00.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de fevereiro 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:755774DD