ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1180/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Os vencimentos base dos condutores de transporte escolar e dos motoristas, por categoria, estabecidos no Código 37 do Anexo Único da Lei Municipal nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, e no Anexo I da Lei Municipal de nº 1153/2025, de 28 de outubro de 2025, passarão a vigorar com as seguintes alterações:
I. Condutor de Transporte Escolar – Vencimento Base – R$ 2.431,00;
II. Motorista Categoria A/B – Vencimento Base – R$ 2.108,00;
III. Motorista Categoria D – Vencimento Base – R$ 2.431,00;
IV. Motorista de Ambulância – Vencimento Base - R$ 2.431,00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de fevereiro 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:755774DD