ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 382/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco Nilson Freitas, Prefeito do Município de Palhano – CE sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Financiamento à Cultura, que visa preservar o Patrimônio Cultural de Palhano, incentivar e difundir a Cultura, captando e canalizando recursos para o setor, compondo-se:

I. Sistema de incentivos fiscais;

II. Fundo Municipal da Cultura;

III. Conselho Municipal da Cultura;

IV. Cadastro Municipal das Entidades Culturais.

Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se por:

I. Empreendedor: a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de Palhano diretamente responsável pela realização de Projeto Cultural.

II. Incentivar: o contribuinte do Imposto Sobre Serviços- ISS e do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, no Município de Palhano, que transfere recursos para a realização de Projeto Cultural através do Sistema de Incentivo Fiscal;

III. Doação: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de Projetos Culturais sem qualquer finalidade promocional, publicitária ou de retorno financeiro;

IV. Patrocínio: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de Projetos Culturais com a finalidade exclusivamente promocional ou publicitária;

V. Investimento: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de Projetos Culturais, com vista à participação nos recursos financeiros.

Art. 3º Poderão ser incentivados por esta Lei, Projetos Culturais abrangidos nas seguintes áreas:

I. Música;

II. Teatro, Dança e Circo;

III. Cinema, Foto e Vídeo;

IV. Artes Plásticas e Artes Gráficas

V. Literatura, Cartunismo e Editoração

VI. Folclore e Artesanato;

VII. Acervos Culturais, inclusive Bibliotecas, Patrimônio Histórico e Cultural e Centros Culturais.

Parágrafo Único – Considera-se ativamente cultural possível de utilização dos benefícios desta Lei:

I. Incentivar a formação artística e cultural;

II. Divulgação de qualquer forma de manifestação cultural;

III. Doar bens móveis ou imóveis e obras de arte ou de valor cultural a museus, bibliotecas, arquivos e outras entidades;

IV. Editar as obras relativas às ciências humanas, ás artes e outras de cunho cultural;

V. Restaurar obras de arte e bens móveis de reconhecido calor cultural;

VI. Construir, organizar, equipar, manter ou formar museus, arquivos ou bibliotecas de acesso público, bem como salas e outros ambientes destinados a atividades artísticas e culturais em geral, desde propriedade de entidades sem fins lucrativos;

VII. Apoiar a produção de manifestações culturais;

VIII. Outras atividades definidas pelo Conselho Municipal da Cultura.

 

CAPÍTULO II

Sistema de Incentivos Fiscais

Art. 4º - Os contribuintes ou substitutos tributários do Imposto sobre Serviços – ISS e Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU poderão abater do montante das contribuições devidas ao Município às doações, patrocínios e investimentos realizados em favor de Projetos Culturais, nos termos desta Lei.

§1º - Observando os limites constantes no parágrafo seguinte, o contribuinte poderá abater, a cada incidência:

I. Até 100% (cem por cento) no valor da doação;

II. Até 70% (setenta por cento) do valor do patrocínio;

III. Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimento.

§2º - O limite máximo admitido para fins de abatimento, sobre o valor devido ao Município de Quixeré, será 12% (doze por cento) sobre o valor a ser pago ou 10% (dez por cento) da soma total do IPTU e ISS, sendo facultada a escolha do maior, ou ainda quando da dívida ativa.

§3º - O abatimento será efetuado mediante a apresentação do Certificado de Incentivo expedido pelo Município, após aprovação do Projeto pelo Conselho Municipal da Cultura.

§4º - O contribuinte poderá independentemente de vinculação a um Projeto, destinar recursos para o Fundo Municipal da Cultura, nos mesmos limites do §2º do Art.4º através do Conselho Municipal de Cultura.

CAPÍTULO III

Fundo Municipal da Cultura

Art. 5º - O Fundo Municipal da Cultura é controlado pelo Conselho Municipal da Cultura e compões-se de:

I. Receitas provenientes de dotações orçamentárias;

II. Receitas provenientes de incentivos fiscais;

III. Os preços das sessões dos corpos estáveis, teatro e espaços culturais do Município;

IV. Suas rendas de bilheterias, quando não revistas a títulos de cachês;

V. Direitos da venda de livros e outras publicações e trabalhos gráficos editados ou co-editados pela Prefeitura, através de um dos seus órgãos;

VI. Outros recursos provenientes de participação ou prestação de serviço pelo Município no setor.

CAPÍTULO IV

Conselho Municipal da Cultura

Art. 6º - O Conselho Municipal da Cultura é o órgão ligado ao Gabinete do Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, responsável pela efetivação do Programa Municipal de Financiamento à Cultura;

Parágrafo Único – Cabe ao Conselho Municipal da Cultura o gerenciamento do Fundo Municipal de Cultura, decidindo sobre sua aplicação e exercendo a sua fiscalização.

Art. 7º - O Conselho Municipal da Cultura é composto por 10 (dez) membros, sendo:

I. 05 (cinco) membros indicados pelo Município, de livre escolha e nomeação do Prefeito, sendo pelo menos 01 (um) integrante dos quadros da Secretaria Municipal de Finanças e 02 (dois) da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.

II. 05 (cinco) membros indicados por entidades representativas do setor cultural, escolhidos e indicados em reunião entre as entidades constantes no Cadastro Municipal das Entidades Culturais, e nomeados pelo Prefeito.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal da Cultura será presidido pelo Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Juventude.

Art. 8º O Conselho reunir-se á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente.

§1º As reuniões do Conselho, terão caráter deliberativo, cabendo aos Conselheiros a apreciação dos projetos apresentados.

§2º A participação das entidades de classes será facultada, através de envio de pareceres prévios acerca dos projetos discutidos pelo Conselho

§3º As reuniões do Conselho serão abertas a participação de qualquer interessado, sendo garantido direito a palavra.

Art.9º Para obtenção do incentivo deverá o empreendedor apresentar ao Conselho Municipal da Cultura cópias do Projeto Cultural explicitando os recursos financeiros e humanos envolvidos para fins de fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização em formulário modelo padronizado pela Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, a ser regulamentado por Decreto.

§1º - O Conselho designará uma Comissão de 05 (cinco) membros que avaliará a viabilidade do Projeto de a possibilidade legal da utilização do incentivo.

§2º - Cada Projeto poderá ter mais de 01(um) empreendedor.

§3º - Ao ser aprovado o Projeto, o Conselho emitirá uma autorização para a emissão do Certificado de Incentivo à Cultura, a ser emitido pelo Município, pela Secretaria das Finanças, destinado ao empreendedor/incentivador, com caráter de bônus para efeito de pagamento de contribuições devidas ao Município, até o limite fixado no parágrafo segundo do artigo 4º desta Lei.

§4º - Cópia do Certificado de Incentivo à Cultura será remetida ao Conselho da Cultura, para permanecer nos arquivos do Conselho, junto à autorização concedida e ainda constando as seguintes informações:

a) Identificação individualizada do incentivador e/ou empreendedor;

b) CGC ou CPF do incentivador e/ou empreendedor;

c) Valor do incentivo;

d) Data de emissão do certificado;

e) Prazo de validade, com a menção do termo inicial e do final.

§5º - O empreendedor prestará contas de suas atividades, ao utilizar o Programa no término do semestre contando com o intervalo compreendido entre da data do incentivo e o término do período.

§6º - O bônus fornecido ao empreendedor poderá ser subdividido entre os diversos patrocinadores, doadores e investidores aos quais os empreendedores venham a recorrer, nunca ultrapassando o limite fixado pelo §2º do artigo 4º.

Art. 10 - Os certificados referidos no artigo anterior terão prazo de validade de até 12 (doze) meses, não podendo ultrapassar o exercício, contados a partir da data de sua emissão.

Art. 11 – Qualquer entidade da sociedade civil terá acesso, em todos os níveis e a toda e qualquer documentação referente a Projetos Culturais beneficiados por esta Lei.

Art. 12 - Trimestralmente o Conselho Municipal da Cultura definirá a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura, mediante proposta do Município, de Conselhos ou qualquer entidade da sociedade civil, componente ou não do Conselho.

Parágrafo Único – Os recursos aplicados no mês anterior serão divulgados através de demonstrativos enviados à Secretaria Municipal das Finanças e publicados no mês subseqüente.

Art.13 – Antes da convocação de reunião do Conselho, deverá ser providenciado relatório das atividades discutidas na reunião anterior, que será enviado à Secretaria Municipal das Finanças.

Art.14 – Os Conselheiros terão mandato de um (01) ano podendo ser reconduzido por mais 01 (uma) vez.

CAPÍTULO V

Da Tramitação dos Projetos

Art.15 – Os Projetos de Incentivo à Cultura serão analisados conforme a ordem de chegada para apreciação pelo Conselho.

Art.16 – O prazo mínimo para envio de cada Projeto é de 15 (quinze) dias, anteriores à realização da reunião ordinária do Conselho.

Art. 17 – Após a publicação desta Lei, o Conselho publicará seu calendário de reuniões durante o ano indicando as datas para o envio de Projetos.

Art.18 – Uma vez aprovado o Projeto, o Conselho divulgará aos interessados a data em que estas receberão a autorização para emissão dos Certificados de Incentivos.

Art.19 – O Conselho divulgará o número de projetos aprovados em pauta de votação ou em tramitação que tenham sido enviados.

CAPÍTULO VI

Cadastro Municipal de Entidades Culturais

Art. 20 – O Cadastro de Agentes Culturais conterá informações sobre todos os agentes culturais localizados no Município.

§1º - Considera-se como Agente Cultural toda pessoa física ou jurídica abrangida por esta Lei.

§2º - O cadastro será ligado diretamente ao Gabinete do Secretário da Cultura, Esporte e Juventude.

Art. 21 – Para se cadastrar a pessoa física ou jurídica, conforme o caso deverá apresentar a seguinte documentação:

I. Estatuto e Regimento Interno, o último os que tiverem;

II. Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, para pessoa jurídica, e no Cadastro Geral de Pessoa Física no Ministério da Fazenda – CPF/MF e Registro Geral em SSP ou entidade profissional para pessoa física;

III. Endereço de entidade ou pessoa interessada.

Parágrafo único – Para efeito de aplicação desta Lei, é indispensável que o indivíduo ou entidade interessada desempenhem atividades destinadas à produção ou divulgação de manifestação cultural.

CAPÍTULO VII

Uso Indevido do Programa

Art. 22 – Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, será imputada multa equivalente a dez vezes o valor do incentivo fixado ao empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado nesta lei.

Art.23 – O incentivador que juntamente com o empreendedor utilizar as vantagens do Programa dolorosamente para fraudar o Município, sofrerá as sanções prévias em Lei pertinente aos casos de sonegação.

Art.24 – O empreendedor, do caso do artigo anterior, será impedido de usufruir, a qualquer tempo, dos benefícios desta Lei.

Art.25 – A constatação de fraude será encaminhada para a Secretaria Municipal das Finanças e, em forma de representação, para o Ministério Público, para as devidas providências.

Art.26 – No prazo previsto no Certificado de Incentivo, o empreendedor deverá apresentar a prestação de contas ao Conselho, sob pena de abertura do processo no Conselho com vistas às punições nos artigos anteriores.

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais e Transitórias

Art.27 – Somente será objeto de incentivo os Projetos Culturais que visem à exibição, utilização e veiculação pública dos bens culturais deles resultantes, sendo vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes destinados ou circunscritos a circuitos privados ou coleções particulares.

Art.28 – A doação ou patrocínio não poderão ser efetuados pelo contribuinte a pessoa ou instituição a ele vinculada.

Parágrafo Único – Considere-se vinculados ao contribuinte:

I. A pessoa jurídica de qual o contribuinte seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio na data de operação ou nos 12 (doze) meses anteriores:

II. O cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins e os dependentes do contribuinte ou dos titulares, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao contribuinte, nos termos do inciso anterior.

Art.29 – Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, se necessário, sobre medidas administrativas, financeiras e técnicas que conseguem a Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Juventude condições de pleno cumprimento da presente Lei.

Art.30 - O Conselho Municipal da Cultura será instalado, no máximo em 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei e o Cadastro Municipal de Agentes Culturais será instalado em 15 (quinze dias), publicado na imprensa oficial do Município a convocação para entidades cadastrarem-se.

Art.31 – O Conselho Municipal da Cultura aprovará na primeira reunião após sua instalação o Regimento Interno do Conselho.

Art.32 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas jurídicas regulamentadoras, com o objetivo de fazer cumprir fielmente as prescrições normativas desta Lei.

Art.33 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 22 de outubro de 2009.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito municipal

 

ELENILTON BARROS DE OLIVEIRA

Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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