ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 661/2016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “APRENDER VALE A PENA”, que visa reconhecer o mérito nas escolas da rede pública de ensino municipal que alcançarem as metas anuais de evolução de aprendizagem dos alunos.
Art. 2º - O “APRENDER VALE A PENA” consiste na premiação do quadro funcional da melhor escola dentre as que alcançarem as metas de evolução da aprendizagem dos alunos do ensino fundamental nos 2º, 5º e 9º anos, definidas pela Secretaria Municipal da Educação, tendo por referência dos resultados do Sistema Permanente de Avaliação Básica do Ceará – SPAECE.
Art. 3º - A cada ano, o Poder Executivo Municipal utilizará as metas estabelecidas pelo Estado do Ceará, que servirão de parâmetro para a concessão do “APRENDER VALE A PENA”.
§1º - Com base nos resultados do SPAECE (2015 para o primeiro ano de premiação), será concedida premiação a melhor escola que alcançar a maior nota dentro das metas de evolução na linha de proficiência:
I – 1º lugar do 2º ano – padrão desejável em linguagem, superando a maior proficiência do ano anterior;
II – 1º lugar do 5º ano – adequado em língua portuguesa e matemática, superando a maior proficiência do ano anterior;
III – 1º lugar do 9º ano - adequado em língua portuguesa e matemática, superando a maior proficiência do ano anterior.
§2º - Além desta meta de evolução da proficiência, a escola terá que ter uma média mínima de participação de 98% (noventa e oito por cento) dos alunos nas avaliações do SPAECE, tendo por referência a matrícula inicial informada no Educacenso e SIGE/Escola.
§3º - Em 2016, primeiro ano da premiação, conforme os resultados do SPAECE de 2015, fará jus ao prêmio, o quadro funcional das melhores escolas, conforme os incisos constantes do §1º deste artigo, e com o mínimo de participação dos alunos, também determinado no §2º deste artigo.
Art. 4º - São objetivos do Prêmio:
I – Estimular os gestores, professores e demais servidores da escola, na implementação de um projeto pedagógico que possibilite a todos os alunos do ensino fundamental a permanência na escola e o alcance dos níveis de proficiência adequado para cada ano, nas diversas áreas do conhecimento;
II – Reconhecer o trabalho de todos os profissionais da educação das escolas que apresentam bons resultados de aprendizagem dos alunos;
III – Dar visibilidade às escolas com experiências exitosas e passíveis de replicabilidade em outras escolas de rede municipal.
Art. 5º - As escolas premiadas nos termos desta Lei, farão jus à premiação pecuniária, os ocupantes de cargos comissionados, professores e demais servidores pertencentes ao Quadro da Secretaria da Educação, independente da vinculação, que se encontrem lotados e em exercício na escola premiada durante todo o segundo semestre letivo.
Art. 6º - A premiação pecuniária terá como referência o valor mensal do vencimento de cada servidor e será, em cada escola, verificado na média de proficiência dos alunos, nos termos do artigo 3º e §§, excluindo-se da base de cálculo da premiação pecuniária, as gratificações de representação, adicional de férias (1/3), além de diferenças que se encontrem percebendo, quando se tratar de servidor e professor ocupante de cargo efetivo/função e contratado por tempo determinado.
§1º - Os servidores que exercem, exclusivamente, cargo em comissão, perceberão a premiação sobre o vencimento e a gratificação de representação.
§2º - O mês de referência do valor do vencimento ou remuneração, no caso do §1º deste artigo, da premiação será o mês de julho, e o mês do pagamento da premiação será um mês após a divulgação dos resultados do Sistema Permanente de Avaliação Básica do Ceará – SPAECE.
§3º - Caso a mesma escola se enquadre como a melhor escola em mais de um ano, objeto desta premiação, essa será premiada uma única vez, ou seja, mesmo que a escola se enquadre em mais de ano como a melhor escola (2º, 5º e 9º ano) seus servidores receberão a premiação pecuniária uma única vez.
Art. 7º- Os melhores alunos do 2º, 5º e 9º ano do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino serão premiados com um notebook conforme o seu desempenho nas provas anuais do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, nos seguintes termos:
I -1º lugar do 2º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência adequada ou padrão desejável do Município em linguagem,na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
II–1º lugar do 5º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência adequada em língua portuguesa e em matemática na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
III -1º lugar do 9º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência adequada em língua portuguesa e em matemática na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.
§1º - Decreto regulamentará os critérios de desempate, caso ocorram.
§ 2º - A cada ano, fazendo-se necessário, o Poder Executivo estabelecerá, em Decreto, adequações às regras de concessão desta premiação.
Art. 8º - A concessão da premiação objeto dessa Lei dependerá de disponibilidade financeira, podendo o Prefeito suspender a qualquer tempo o pagamento da referida premiada, por motivo de conveniência administrativa e financeira.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação e do FUNDEB, no que couber.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 25 dias do mês de Fevereiro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:759E5BBC