ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.863 DE 16 DE MAIO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos do Município de Irauçuba.
Art. 2º. A remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Irauçuba fica reajustada a partir do 1º dia do mês de maio de 2023 para o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).
§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§2º. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Adminsitração do Municipio de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado do caput deste artigo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1º de maio de 2023.
Parágrafo Único: Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.820/2023.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 16 de maio de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:75AC1D92