ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2983, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, VISANDO À COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado em 300 (trezentos) UFIRMI’s (Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu) o valor consolidado mínimo para o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal.

 

§ 1º O valor estabelecido no caput não se aplica aos débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial.

 

§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data de apuração.

 

§ 3º Na hipótese da existência de vários débitos de um mesmo contribuinte, inferiores ao limite fixado no caput, que somados e atualizados superarem 300 (trezentos) UFIRMI’s (Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu), deverá ser ajuizada uma única Ação de Execução Fiscal.

 

§ 4º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações.

 

Art. 2º Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador-Geral do Município, os autos de Execuções Fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de valor atualizado do tributo inferior a 300 (trezentos) UFIRMI’s (Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu).

 

§ 1º Os autos de execução a que se refere o caput serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

 

§ 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do artigo 28, da Lei Federal Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no art. 1º, será considerada a soma dos débitos atualizados das inscrições reunidas.

 

§ 3º Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial dos créditos tributários ou não, será promovida a baixa da inscrição e extinção destes.

 

Art. 3º Ficará a Certidão de Dívida Ativa, cujo débito atualizado não exceda o valor fixado no art. 1º desta Lei, sujeita a protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com a Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

 

Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o caput deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.

 

Art. 4º A adoção das medidas previstas nesta lei não afasta a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.

 

Art. 5º Os valores da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a 300 (trezentos) UFIRMI’s (Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu), ainda não objeto de ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pela Secretaria da Fazenda Municipal.

 

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal promoverá ações e programas de incentivo ao parcelamento administrativo dos débitos, no desiderato de desobstruir o Poder Judiciário e dar maior celeridade no recebimento da dívida ativa, atendendo aos ditames da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE AGOSTO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS 

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:75C505D5