ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES – CEARÁ RESOLUÇÃO CME Nº 001, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES – CEARÁ

RESOLUÇÃO CME Nº 001, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a prorrogação, por 90 (noventa) dias do mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Educação de Milagres–CE, a partir de 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e pelo Regimento Interno deste Conselho,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como à gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente no que se refere à organização dos sistemas de ensino e à gestão democrática da educação pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 974, de 14 de setembro de 2001, e suas alterações posteriores, promovidas pelas Leis Municipais nº 1.417, de 10 de maio de 2021, e nº 1.518, de 26 de julho de 2023, observadas as disposições relativas à organização e ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Milagres;

CONSIDERANDO a importância do Conselho Municipal de Educação como instância colegiada de participação social, acompanhamento, deliberação e fortalecimento das políticas públicas educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades institucionais do Conselho Municipal de Educação, evitando a descontinuidade de suas ações e deliberações durante o processo de renovação de sua composição;

CONSIDERANDO o início das articulações institucionais destinadas à construção do Plano Municipal de Educação – PME 2027–2037, processo que demanda planejamento, mobilização social, diálogo entre os segmentos educacionais e participação dos diferentes atores envolvidos na formulação das políticas públicas de educação;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas para a organização das assembleias dos segmentos representados no Conselho Municipal de Educação, visando à escolha de seus novos membros, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal e no Regimento Interno do CME;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Municipal de Educação, tomada em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2026, que deliberou sobre a necessidade de prorrogação temporária dos mandatos dos atuais conselheiros;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a partir de 30 de outubro de 2026, o mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Educação de Milagres–CE, com a finalidade de assegurar a continuidade de seu funcionamento institucional e viabilizar a organização do processo de renovação de sua composição.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, os atuais membros do Conselho Municipal de Educação permanecerão no exercício de suas atribuições, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal vigente e no Regimento Interno do CME.

Art. 3º A prorrogação de que trata esta Resolução não dispensa a adoção das providências necessárias à renovação da composição do Conselho, devendo ser promovidas as articulações e os procedimentos pertinentes à escolha dos novos representantes, na forma da legislação aplicável.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2026.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Milagres–CE, 21 de outubro de 2026.

 

LUIZ DE SOUSA LIMA JÚNIOR

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Milagres–CE 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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