ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 774 DE 16 DE MARÇO DE 2021

A instituição do Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fake News), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fake News), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio de comunicação, seja na rede mundial de computadores ou através de telefonia móvel, em detrimento de pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Informação Falsa- Fake News:

I – Informações noticiosas que não representam a realidade, mas que são compartilhadas na internet como se fossem verídicas, principalmente através das redes sociais;

II – Notícias com o objetivo de criar uma polêmica em torno de uma situação ou pessoa, contribuindo para o denegrimento da sua imagem;

III – Divulgações de informações ou de notícias falsas que possam modificar ou desvirtuar a verdade com relação à saúde, à segurança pública, à economia ou ao processo eleitoral, ou que afetem interesse público relevante.

 

Art. 3º. Para efetivação desse programa fica instituído a "Semana Municipal de Conscientização e Combate à Disseminação de Notícias Falsas ("Fake News") será realizada anualmente na primeira semana de setembro.

 

Art. 4º. O Programa instituído no artigo 1º desta Lei terá como diretrizes:

I – a divulgação do enfrentamento à disseminação de notícias falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou através de telefonia móvel, utilizando os meios oficiais de comunicação do Município e que permitam atingir o maior número de pessoas;

II – a realização de palestras e seminários nas escolas públicas municipais e nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

 

Art. 5º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação.

 

Altaneira, Estado do Ceará, em 16 de março de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:760E0CFC