ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 623, DE 29 DE MARÇO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº. 280, de 19 de junho de 2007 – que cria o Conselho Municipal de Turismo de Pindoretama e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 280, de 19 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ (...)
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo será constituído de 12 (doze) membros, indicados pelos diversos segmentos ligados a essa área e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo em Pindoretama, os quais serão livremente nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo composto paritariamente:
I – Representantes governamentais:
a) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário;
c) Secretaria Municipal de Educação e Juventude;
d) Secretaria Municipal de Cultura;
e) Gabinete do Prefeito;
f) Câmara de Vereadores de Pindoretama.
II – Representantes não-governamentais:
a) SEBRAE - Serviço Brasileiro se Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
b) Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;
c) CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Pindoretama;
d) Representação dos Engenhos de Pindoretama;
e) Representação dos Artesãos de Pindoretama;
f) Representação das Feiras dos Distritos.
(...)
Art. 3º. A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo de Pindoretama será constituída dos seguintes membros:
I – Presidente: Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário-Executivo.
(...)
Art. 4º...................................
(...)
§ 2º As entidades descritas no art. 2º deverão indicar 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente para compor o Conselho Municipal de Turismo de Pindoretama.
(...)
Art. 12. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á a cada 60 (sessenta) dias ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
(...)
Art. 20.....................
(...)
IV. (revogado)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de março de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:76120B1D