ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 623, DE 29 DE MARÇO DE 2023

“Altera a Lei Municipal nº. 280, de 19 de junho de 2007 – que cria o Conselho Municipal de Turismo de Pindoretama e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº. 280, de 19 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“ (...)

Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo será constituído de 12 (doze) membros, indicados pelos diversos segmentos ligados a essa área e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo em Pindoretama, os quais serão livremente nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo composto paritariamente:

 

I – Representantes governamentais:

 

a) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário;

c) Secretaria Municipal de Educação e Juventude;

d) Secretaria Municipal de Cultura;

e) Gabinete do Prefeito;

f) Câmara de Vereadores de Pindoretama.

 

II – Representantes não-governamentais:

 

a) SEBRAE - Serviço Brasileiro se Apoio às Micro e Pequenas Empresas;

b) Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;

c) CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Pindoretama;

d) Representação dos Engenhos de Pindoretama;

e) Representação dos Artesãos de Pindoretama;

f) Representação das Feiras dos Distritos.

(...)

 

Art. 3º. A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo de Pindoretama será constituída dos seguintes membros:

 

I – Presidente: Secretário(a) Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário-Executivo.

 

(...)

 

Art. 4º...................................

 

(...)

 

§ 2º As entidades descritas no art. 2º deverão indicar 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente para compor o Conselho Municipal de Turismo de Pindoretama.

 

(...)

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á a cada 60 (sessenta) dias ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

(...)

 

Art. 20.....................

 

(...)

 

IV. (revogado)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de março de 2023.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:76120B1D