ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°983/2026

LEI Nº 983/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA A GESTÃO INTEGRADA E O GERENCIAMENTO AMBIENTALMENTE ADEQUADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, dispondo sobre os princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos, competências e responsabilidades relativos à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos produzidos no território do Município de Chorozinho.

 

Art. 2º A Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos integra a Política Municipal de Meio Ambiente e constitui instrumento permanente de proteção ambiental, promoção da saúde pública, desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida da população.

 

Art. 3º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos no território do Município de Chorozinho.

§ 1º Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, regulados por legislação federal específica.

§ 2º Aplicam-se aos resíduos sólidos no Município de Chorozinho, além do disposto nesta Lei, as Leis Federais nos 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Marco do Saneamento Básico), 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, adota-se o seguinte glossário de definições:

I - Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

II - Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) ou com plano de gerenciamento específico;

III - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

IV - Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

V - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

VI - Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água;

VII - Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e do Município como titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental;

VIII - Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química;

IX - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS

Art. 5º A Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Chorozinho/CE reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - a prevenção e a precaução ambiental;

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV - o desenvolvimento sustentável local;

V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre fornecimento de serviços qualificados e a minimização de impactos ambientais;

VI - a cooperação intersetorial e intermunicipal entre o poder público, o setor empresarial e a sociedade;

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX - o respeito às diversidades e peculiaridades do Município de Chorozinho;

X - o direito da sociedade à informação, transparência e controle social.

Art. 6º Constituem objetivos da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Chorozinho/CE:

 

I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental do município;

II - observância da ordem de prioridade na gestão de resíduos sólidos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços no comércio e indústria locais;

IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias ambientalmente sustentáveis na destinação de resíduos;

V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos gerados em clínicas, postos de saúde, oficinas e estabelecimentos comerciais localizados no Município;

VI - integração socioeconômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações de responsabilidade compartilhada, fomentando a criação de cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda;

VII - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos municipais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

VIII - estímulo ao desenvolvimento de soluções consorciadas ou compartilhadas com municípios limítrofes, visando a ganhos de escala e sustentabilidade econômico-financeira.

Art. 7º São diretrizes da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Chorozinho/CE:

I – integração das políticas públicas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de saneamento básico;

II – regionalização das ações;

III – cooperação entre os entes federativos;

IV – adoção de soluções consorciadas;

V – utilização de tecnologias ambientalmente adequadas;

VI – incentivo à pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico;

VII – fortalecimento da educação ambiental;

VIII – melhoria contínua da prestação dos serviços públicos.

Art. 8º São instrumentos para a implementação da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Chorozinho/CE:

I - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Chorozinho, ou Plano Intermunicipal correspondente;

II - a coleta seletiva e os postos municipais de entrega voluntária (Ecopontos);

III - os sistemas de logística reversa e as ferramentas de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - as cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis locais;

V - a fiscalização ambiental, sanitária e de posturas municipal;

VI - os acordos setoriais e os termos de compromisso de âmbito municipal;

VII - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios voltados a indústrias, comércios e entidades que promovam a reutilização e a reciclagem;

VIII - a educação ambiental continuada nas redes formal e informal de ensino;

IX - o Sistema Municipal de Informações sobre Resíduos Sólidos, articulado com o Sistema Nacional (Sinir).

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 9º Compete ao Município de Chorozinho/CE:

I - a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seu território, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos ambientais estaduais (Semace) e federais (Ibama), bem como da responsabilidade primária do gerador pelo gerenciamento dos seus resíduos.

Art. 10. Cabe ao Município a organização, regulação e prestação direta ou indireta dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, devendo prever tarifas ou taxas específicas de cobrança que garantam a sustentabilidade econômica e operacional do sistema de saneamento básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007.

§ 1º. O sistema de cálculo dos custos dos serviços públicos de limpeza urbana será transparente e detalhado, disponibilizado aos órgãos de controle social municipais.

 

Art. 11. O Município poderá instituir programas, incentivos econômicos, instrumentos financeiros e mecanismos de cooperação destinados ao cumprimento dos objetivos desta Lei, observada a legislação vigente.

Art. 12. A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma direta, indireta, mediante concessão, permissão, parceria público-privada, convênio, termo de cooperação ou consórcio público, observada a legislação aplicável.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, quando necessário, os procedimentos administrativos destinados à plena execução desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PLANO DE GERENCIAMENTO

Art. 14. Os geradores de resíduos sólidos domiciliares comuns têm cessada a sua responsabilidade com a disponibilização adequada desses materiais para a coleta pública municipal regular.

Art. 15. Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, hospitais, clínicas, construtoras e geradores agrossilvopastoris cujos resíduos, por sua natureza, volume ou periculosidade, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares comuns, são integralmente responsáveis pelo gerenciamento de seus próprios resíduos, do acondicionamento à disposição final adequada dos rejeitos.

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir, por decreto regulamentar, o limite diário de geração de resíduos comerciais e de prestação de serviços para fins de equiparação aos resíduos domiciliares, adotando-se o limite de 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilogramas diários por gerador na ausência de regulamentação específica.

Art. 16. Os geradores não equiparados nos termos do Art. 10 são obrigados a elaborar, implementar e submeter à aprovação do órgão municipal de meio ambiente o seu respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

§ 1º O PGRS é parte integrante e obrigatória do processo de licenciamento ambiental e de concessão de alvará de funcionamento no Município.

§ 2º Para a elaboração, implementação e monitoramento das etapas do PGRS, o gerador deverá designar um responsável técnico devidamente habilitado por seu respectivo conselho profissional.

§ 3º Os responsáveis pelo PGRS deverão manter o plano atualizado e disponível para fiscalização, devendo enviar anualmente ao Município o inventário descritivo dos resíduos gerados e sua destinação final.

 

CAPÍTULO V

DA COLETA SELETIVA E INCLUSÃO DE CATADORES

Art. 17. O Município de Chorozinho estruturará e manterá, de forma progressiva e integrada, o sistema municipal de coleta seletiva, visando à separação na fonte e ao desvio de materiais recicláveis secos e orgânicos da disposição final em aterros.

§ 1º Os consumidores são obrigados a segregar adequadamente seus resíduos sólidos e a disponibilizar os materiais recicláveis para a coleta municipal ou entregá-los voluntariamente nos Ecopontos.

Art. 18. Na implementação e operacionalização do sistema de coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos urbanos, o Município de Chorozinho priorizará a contratação e a capacitação de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Parágrafo único. A contratação prevista neste artigo é dispensável de licitação, nos termos da Lei Federal de Licitações aplicável.

CAPÍTULO VI

DOS ECOPONTOS E DA COMPOSTAGEM

Art. 19. O Município instalará progressivamente Pontos de Entrega Voluntária (Ecopontos) em regiões urbanas estratégicas, destinados ao recebimento gratuito de pequenos volumes de resíduos da construção civil, podas de árvores, resíduos volumosos (móveis e eletrodomésticos inutilizados) e resíduos recicláveis secos, respeitando-se os limites de volume definidos em regulamento.

Art. 20. O Município incentivará e apoiará a implantação de pátios e unidades de compostagem para o tratamento biológico de resíduos orgânicos, em especial os oriundos de feiras livres, podas públicas, serviços de jardinagem e grandes geradores de resíduos orgânicos, estimulando a utilização do composto produzido como fertilizante na agricultura familiar local.

CAPÍTULO VII

DA LOGÍSTICA REVERSA MUNICIPAL

Art. 21. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa de forma independente do serviço público de limpeza urbana, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes estabelecidos em Chorozinho de:

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, bem como outros produtos cuja embalagem constitua resíduo perigoso;

II - pilhas e baterias de qualquer natureza;

III - pneus inservíveis;

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e luz mista;

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

§ 1º Na forma de acordos setoriais ou termos de compromisso locais, os sistemas previstos no caput serão estendidos aos produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, priorizando a redução de impactos socioambientais.

§ 2º Os consumidores têm o dever de efetuar a devolução, aos comerciantes ou distribuidores locais, dos produtos e embalagens de logística reversa pós-consumo.

§ 3º Os comerciantes e distribuidores deverão encaminhar esses produtos e embalagens de volta aos fabricantes ou importadores para a destinação ambientalmente adequada de rejeitos.

CAPÍTULO VIII

DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO, SAÚDE E AGROSSILVOPASTORIS

 

Art. 22. Os resíduos da construção civil gerados em Chorozinho deverão ser triados na origem e destinados exclusivamente a pontos de recepção ou aterros de inertes devidamente licenciados, sob a inteira responsabilidade das construtoras e geradores.

Art. 23. Os resíduos de serviços de saúde gerados por hospitais, clínicas veterinárias, consultórios médicos, postos de saúde, farmácias e laboratórios no Município serão devidamente segregados na fonte de geração, acondicionados, coletados, transportados, tratados e dispostos de forma a evitar riscos biológicos, químicos e radiológicos, sob responsabilidade direta e custeio exclusivo de seus geradores.

Art. 24. Os resíduos agrossilvopastoris gerados em atividades agropecuárias do Município deverão receber destinação adequada pelo produtor rural, sendo expressamente proibida a destinação inadequada que comprometa as águas superficiais e subterrâneas do Município de Chorozinho.

 

CAPÍTULO IX

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 25. O Município promoverá programas contínuos de educação ambiental, articulando ações governamentais, escolares e comunitárias, visando sensibilizar a população sobre a importância da não geração de resíduos, da prática dos '5 Rs' (Recusar, Reduzir, Reutilizar, Reciclar e Repensar), da separação correta dos resíduos domésticos e da preservação dos recursos naturais do Município.

Art. 26. A rede escolar municipal de ensino incorporará de forma transversal e interdisciplinar, em seus planos pedagógicos, conteúdos relativos à conservação ambiental, consumo sustentável e gestão integrada de resíduos sólidos.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 27. Compete aos órgãos municipais de meio ambiente, saúde pública e posturas, de forma articulada, a fiscalização ambiental e sanitária das atividades geradoras e operadoras de resíduos sólidos no território municipal.

Art. 28. Considera-se infração administrativa municipal, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão, de pessoa física ou jurídica, que viole as normas e diretrizes municipais relativas à gestão de resíduos sólidos, sujeitando o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo aplicáveis as seguintes penalidades administrativas:

I - advertência por escrito, para correção de irregularidades em prazo fixado;

II - multa simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, variando de acordo com as Unidades Fiscais de Referência do Município (UFIRMs);

III - apreensão de materiais, produtos ou veículos utilizados na infração;

IV - embargo ou suspensão temporária de atividade poluidora;

V - cassação de alvará de funcionamento e licença municipal de operação.

Art. 29. São expressamente proibidas no território do Município de Chorozinho as seguintes práticas e destinações de resíduos:

I - lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em praias fluviais, canais de drenagem, lagoas, rios, margens de estradas, ou quaisquer corpos hídricos;

II - lançamento in natura de resíduos sólidos a céu aberto (lixões), excetuados os resíduos de mineração devidamente licenciados;

III - queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes e instalações não licenciadas, salvo em caso de emergência sanitária decretada e autorizada pelo órgão ambiental competente;

IV - utilização de resíduos dispostos em aterros ou áreas inadequadas como alimentação humana ou animal;

V - catação de resíduos sólidos, fixação de moradias ou criação de animais domésticos nas áreas de disposição final de rejeitos.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 30. Município de Chorozinho deverá implantar a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos em aterros sanitários licenciados até os prazos fixados pela legislação nacional, admitindo-se a adoção de soluções integradas, consorciadas ou compartilhadas de caráter intermunicipal com municípios vizinhos de modo a otimizar custos operacionais, ratear despesas de manutenção e alcançar eficiência de escala, conforme preconizado pela Lei de Consórcios Públicos (Lei Federal nº 11.107, de 2005).

Art. 31. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, para assegurar sua fiel execução.

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 10 de julho de 2026.

 

CÉLIA MARINHO ALBANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:76163968