ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ATO DE LOTAÇÃO Nº 20260730

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA OLINDA/CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas demais normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 574/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), segundo o qual “o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder”;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 549/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCR/MAG, definindo o Quadro do Magistério e as atribuições de docência e de suporte pedagógico;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a força de trabalho docente nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, de modo a atender ao disposto no art. 10 da Lei nº 549/2007 e no art. 11 da mesma Lei, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 729/2015, quanto à jornada de trabalho do Magistério;

CONSIDERANDO, ainda, a carência de profissionais do magistério na EEIEF José Liberalino da Silva;

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR o(a) servidor(a): MARIA EDGLAUCIA GUEDES, matrícula funcional nº 5498, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Referência 5, integrante do Quadro de Pessoal do Magistério de que trata a Lei nº 549/2007, na Unidade Escolar EEIEF JOSE LIBERALINO DA SILVA, localizada na Rua São João S/N, bairro: Vila Alta, Nova Olinda/CE, para o exercício de suas atribuições de docência em sala de aula, nos termos dos arts. 6º e 7º da Lei nº 549/2007.

Art. 2º. A jornada de trabalho do(a) servidor(a) ora lotado(a) será de 20 (vinte) horas semanais, assim distribuídas, nos termos do art. 11 da Lei nº 549/2007, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 729/2015:

I – 2/3 (dois terços) das horas em atividades de magistério em sala de aula, com alunos;

II – 1/3 (um terço) das horas em trabalho pedagógico em atividades coletivas, sempre em dias úteis, na Unidade Escolar.

Art. 3º. O(A) servidor(a) atuará nos seguintes níveis e modalidades de ensino, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 549/2007: Ensino Fundamental I, na(s) turma(s)/disciplina(s) do 4º ano.

Art. 4º. O exercício nas atribuições ora fixadas dar-se-á no prazo estabelecido no art. 15 da Lei nº 574/2009.

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, se houver.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 30 de julho de 2026.

 

MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BIS ERRA.

Secretária Municipal de Educação

Nova Olinda/CE


Publicado por:
Francisco Herbert Alves Cordeiro
Código Identificador:7622293B