ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº560/2011, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, conforme expresso no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2o. - Ficam reajustados as funções de confiança e os cargos de provimento em comissão conforme Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 5o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 28 dias do mês de janeiro de 2011.  

 

RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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