ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828, DE 10 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 828, DE 10 DE JULHO DE 2026.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Políticas para a Educação.
Art. 2° A alteração de denominação de que trata esta Lei não implica criação, extinção ou modificação das atribuições, competências, cargos, funções ou estrutura administrativa da Secretaria, permanecendo inalteradas todas as disposições legais vigentes, exceto quanto à nomenclatura.
Art. 3° O Poder Executivo promoverá as adequações administrativas, orçamentárias, documentais e patrimoniais necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em 10 (dez) de julho de 2026 (dois mil e vinte seis).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal de Campos Sales/CE
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:7628E405