ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 221/2017 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
DENOMINA O PROLONGAMENTO DA RUA SINÉSIO BARRETO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 270/2017, em 18 de agosto de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de AVENIDA ANTONIO SAMPAIO COUTO (TÔTA COUTO), o prolongamento da Rua Sinésio Barreto, com início na Rua Santo Antonio até o limite da Zona Urbana.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação da nova artéria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 24 de agosto de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:762FC15D