ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1090/2015, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), criando a modalidade de aplicação 32 – Delegação Orçamentária a Estados e ao Distrito Federal, na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

0506.10.303.0018.2.028 – Manutenção do Ciclo de Assistência Farmacêutica

Elemento de Despesa – 3.3.32.30.00 – Material de Consumo – R$ 65.000,00 – Fonte de Recursos 021 – Recursos destinados à Saúde.

 

Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo anterior será anulada a modalidade de aplicação 30 – Transferências ao Estado, na mesma dotação orçamentária, conforme abaixo especificado:

 

0506.10.303.0018.2.028 – Manutenção do Ciclo de Assistência Farmacêutica

Elemento de Despesa – 3.3.30.30.00 – Material de Consumo – R$ 65.000,00 – Fonte de Recursos 021 – Recursos destinados à Saúde.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados para o seu fiel cumprimento

 

Palácio Verde- Irauçuba (CE), 12 de Fevereiro de 2015

 

JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
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