ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1229/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,4060ha à empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,4060ha à empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA, inscrita no CNPJ de nº 67.981.459/0001-94, a seguir descrita: LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Partindo do ponto P1, de coordenada N = 9.504.766,07m e E = 632.263,63m; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,28 m e azimute plano 176º56'29" até o ponto P2, de coordenada N = 9.504.695,89m e E = 632.267,38m; deste, segue confrontando com a ÁREA DE SERVIDÃO, com a seguinte distância 200,01 m e azimute plano 267º18'33" até o ponto P3, de coordenada N = 9.504.686,50m e E = 632.067,59m; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,32 m e azimute plano 356º56’35" até o marco P4, de coordenada N = 9.504.756,72m e E = 632.063,84m; deste, segue confrontando com à ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com a seguinte distâncias 200,01 m e azimute plano 87º19'14" m até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, coordenada N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.

 

Art. 2°. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente Lei, quando comprovada pela empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.

 

Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA, no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de setembro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:7659995D