ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme descriminado abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

ATIVIDADE/PROJETO: 04.062.0002.2.076.0000 - FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

ELEMENTO DE DESPESA

CODIGOS FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

 

3190.91.00- Sentenças Judiciais

1.001.000.00

5.000,00

 

3390.91.00 -Sentenças Judiciais

1.001.000.00

60.000,00

 

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

65.000,00

 

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1701 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

ATIVIDADE/PROJETO: 04.122.0002.2.105.0000 - FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL

 

ELEMENTO DE DESPESA

CODIGOS FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

 

3390.3900 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.001.000.00

35.000,00

 

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

35.000,00

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1501 –SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

ATIVIDADE/PROJETO: 15.451.0019.2.100.000 – CONSTRUÇÃO, AMPL. E REQUALIFICAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E EQUIP.

 

ELEMENTO DE DESPESA

CODIGOS FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

 

4490.51.00 – Obras e Instalações

1.500.0000.00

8.000,00

 

4490.51.00 – Obras e Instalações

1.700.0000.00

12.000,00

 

4490.51.00 – Obras e Instalações

1.701.0000.00

10.000,00

 

VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

30.000,00

 

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º - A ação constante do Projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2020-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de dezembro de 2023.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7663F57F