ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 15 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reduzido o valor do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte para o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com efeitos legais e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, em conformidade à modulação dos efeitos do item C, do Acórdão n. º 1288/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º - O parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.932, de 15 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - (...).
Parágrafo único - Ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, fica fixado o subsídio de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)".
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 1º de dezembro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7673077A