ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI N.º 1.583, DE 11 DE JANEIRO DE 2012

Torna de utilidade pública a Associação dos Apicultores do Distrito de Roldão e Adjacências - AADRA e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação dos Apicultores do Distrito de Roldão e Adjacências - AADRA e dá outras providências, inscrita no CNPJ sob nº 12.912.998/0001-80, fundada no dia cinco de março de dois mil e dez, de caráter associativo, com sede, no Sítio Gangorra, Distrito de Roldão, Município de Morada Nova (CE).

 

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo de Morada Nova atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de janeiro de 2012.

 

JOSÉ OZIMAR NOGUEIRA FREIRE

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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