ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a criação de Gratificação de Incentivo aos condutores de veículo de emergência, destinada aos servidores ocupantes do cargo de motorista.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O servidor efetivo ou contratado, titular do cargo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que conduza real e habitualmente ambulâncias e veículos para transporte de pacientes e seus familiares para outros municípios, fará jus a percepção de uma GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE) mensal no valor fixo de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).

§ 1º O servidor perderá a gratificação especial, no mês de referência, quando possível, ou no mês subsequente, nos seguintes casos:

I - faltar injustificadamente ao trabalho;

II - comparecer tardia e injustificadamente ao local de trabalho ou ausentar-se dele antecipadamente, sem autorização;

III - provocar acidente de trânsito;

IV - ser autuado por multa de trânsito;

V - causar danos no veículo;

VI - infringir às normas regulamentares do setor;

VII - deixar injustificadamente o servidor de atender situações excepcionais e de necessidade imediata solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - sofrer qualquer tipo de punição por processo administrativo disciplinar.

Art. 2º A gratificação de que trata este artigo não se incorporará à remuneração do servidor para qualquer outro efeito, nem será computada para a concessão de outras vantagens.

Art. 3º O motorista que deixar de dirigir ambulância, transportar pacientes ou removido de secretaria, perderá a gratificação especial prevista nesta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica.

Art. 5º A gratificação especial de que trata esta Lei poderá ser extinta a qualquer tempo por interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 12 DE MAIO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:76B460BB