ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Secretaria da Educação Básica

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 23/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza pagamento de diária à servidor(a) do Município e adota outras providências.

 

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado em seu art. 1º da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que define valores de diárias, disciplina quanto a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria, e dá outras providências, pela Lei Municipal nº 1.051/2026, de 26 de março de 2026.

 

CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, §5°, que trata do pagamento integral da diária aos empregados públicos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.(a) FRANCISCO RUAN RODRIGUES MELO, Técnico da Secretaria Municipal da Educação desse mesmo município, 1 diária e ½ (meia), no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), para fazer jus às despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE, nos dias 11 e 12 de junho de 2026 referente ao Encontro de Articuladores do Programa Escola e Comunidade do Ceará, na área temática de Educação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

NOTIFIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GROAÍRAS/CE, 11 de junho de 2026.

 

JOSÉ MARIA XIMENES LIMA

Secretário da Educação Básica 


Publicado por:
José Maria Ximenes Lima
Código Identificador:76B6AF6F